DOE 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA CGD Nº117/2023 - SUBSTITUIÇÃO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 5º,
II e XVI, da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011, e CONSIDERANDO a necessidade de se distribuir de forma equitativa as Sindicâncias em
andamento perante a Célula de Sindicância Militar (CESIM/CGD); CONSIDERANDO que o TC QOPM Moysés Loiola Weyne foi designado para atuar
em outra Coordenação desta CGD, o qual até então estava atuando como encarregado pelo processamento das Sindicâncias Administrativas sob SISPROC
de n° 1810573197, nº188257780 e nº1906602872, instauradas através das Portarias CGD nº371/2020, nº616/2019 e nº616/2020, respectivamente; CONSI-
DERANDO que a Administração Pública tem como alguns dos princípios basilares a continuidade e a eficiência do serviço; CONSIDERANDO ainda a
necessidade processual de redistribuição dos aludidos feitos, a fim de não sofrer solução de continuidade. RESOLVE: I – Designar a 3º SGT PM MARIA
EUZENE RODRIGUES, MF: 301.331-1-0, em caráter de substituição, ao Oficial supra, para presidir as referidas sindicâncias. PUBLIQUE-SE. REGIS-
TRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº118/2023- O SINDICANTE FRANCISCO EDÍSIO MOURA LIMA - CAP QOAPM, da Célula Regional de Disciplina do Sertão de
Sobral - CERSO, por delegação do EXMº. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria nº691/2021-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº272, datado de 07/12/2021; CONSIDE-
RANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO o que preceitua o art. 3º da Instrução Normativa nº16/2021, publicada no DOE nº289, de
29/12/2021; CONSIDERANDO os fatos constantes na Investigação Preliminar protocolada sob SISPROC Nº 2200727733, dando conta de que uma compo-
sição policial militar abordou e efetuou a prisão de Lucas Saraiva de Melo no dia 18/12/2021, por volta de 17h45min, no Bairro Cohab II, em Sobral/CE, o
qual, na ocasião, portava 02 (duas) munições intactas, calibre 357; CONSIDERANDO que o abordado informou aos militares que as munições pertenciam
a seu pai, o Policial Militar ST PM RR JOÃO DE MELO, MF: 029.760-1-3, e que as conduzia, a mando do referido, para vender a outro policial militar
no Bairro Pantanal, cujo nome afirmou não saber, para que seu genitor utilizasse o dinheiro proveniente da venda das munições para comprar bebidas;
CONSIDERANDO que o fato em questão não preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do
Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON), quanto a possibilidade de cabimento de mecanismo como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do
Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que as atitudes do militar em tela, em prima face, violam os valores dos militares estaduais elencados no art. 7º, IV,
VI,VII e IX, e ferem os deveres éticos consignados no art. 8º, VIII, XIII, XV, XVIII, XXII e XXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no
art. 12, § 1º, I e II, e art. 13, § 1º, IX, XIX e XXXII, e § 2º, LIII, da Lei nº13.407/03 (Código Disciplinar PM/BM; CONSIDERANDO o despacho do Exmº
Sr. Controlador Geral de Disciplina determinando a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a apuração dos fatos no âmbito disciplinar.
RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria para apurar as condutas atribuídas ao Policial Militar ST
PM RR JOÃO DE MELO, MF: 029.760-1-3; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) sindicado(s) e/ou Defensor(es) de que as decisões da CGD, serão publicadas
no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de
Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº33.447, publicado no DOE nº021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGIS-
TRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
em Sobral/CE, 17 de fevereiro de 2023.
Francisco Edísio Moura Lima - CAP QOAPM
SINDICANTE
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PORTARIA CGD Nº119/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual
Nº 17.871/2021, art. 3º, V, RESOLVE, lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria, para exercer suas atividades na Coordenadoria de
Inteligência – COINT, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2023. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Marcio Roberto Leite da Silva
1° Tenente da Polícia Militar
843-969-6-6
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº002/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais,
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001,
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) discriminado(s)
nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o
qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO
SERVIDOR
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO
DESLOCAMENTO
MEIO DE
TRANSPORTE
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Raquel Andrade
dos Santos
014.967.683-29
033.717 Ag.
1379 C/C;
113.139-7
Supervisor
Nível II DNS
Brasília - DF
01/01 a 04/01/2023
Aéreo
Participar de reunião com a procuradoria da
mulher da Câmara Federal e posse de ministros
de instituições,de interesse institucional da
Procuradoria da Mulher.
R$283,88
R$1.135,52
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 02 dias do mês de janeiro de 2023.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº047/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais,
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001,
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) discriminado(s)
nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o
qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICA-ÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/MUNICÍPIO
PERÍODO DO
DESLOCAMENTO
MEIO DE
TRANSPORTE
OBJETIVO DO
DESLOCAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Conceição Glaucivane
Abreu Pinto 011.451.533-64
026.488 AG: 0607
C/C:68598-4
Assessor
Técnico DNS
Limoeiro,Morada Nova, Tauá,
Quiterianópolis, Baturité,
Barro e Mauriti - CE
19/01 A 30/01/2023
Terrestre
Viajar a serviço da
Segunda Secretaria.
R$ 88,67
R$1.064,04
Elonias Batista de Souza
456.939.783-20
029.692 AG: 0607
C/C: 072171-9
Assessor Técnico
NÍVEL II DNS
Tauá,Baturité,Crato,
Barro e Mauriti
19/01 A 30/01/2023
Terrestre
Viajar a serviço da
Segunda Secretaria.
R$ 88,67
R$1.064,04
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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