DOMCE 01/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3156

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FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/CE
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:963F8D89

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA DE N° 034/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

“NOMEIA
FISCAL
DE
CONTRATOS
NO
ÂMBITO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, Vereador
Francisco Romário de Lima, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em conformidade com as disposições da legislação em
vigor

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SCL nº
06/2015 do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe
sobre
os
procedimentos
e
normas
para
a
celebração
e
acompanhamento da execução de contratos;

CONSIDERANDO o disposto no ordenamento jurídico nacional, no
tocante as leis de Licitações e Contratos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear como fiscal de contratos, o servidor Victor Gomes
de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 615.715.503-56.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela
administração as condições
Para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto
na Lei Federal nº
8.666/93 e na Instrução Normativa SCL nº 06/2015, sem prejuízo de
outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for
compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua
responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja
ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de
materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
XIII – Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º. Ao Fiscal nomeado será fornecido, em cumprimento ao
disposto no art. 32 da IN SCL Nº 006/2015, cópia do contrato, do
edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do
setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem
prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao
exercício da fiscalização.

Art. 4º. Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste
último caso, serem lançados em pasta compartilhada na rede em
Servidor da Câmara Municipal e em pastas e subpastas específicas
com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da
fiscalização.

Art. 5º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob
fiscalização.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 13 de fevereiro de 2023

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:A1515EAE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2022.09.01.02, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO
TOMADA DE PREÇOS N° 07.006/2022-TP

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ.
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE
PREÇOS N° 07.006/2022-TP. CONTRATO N.º 2022.09.01.02.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: LOPES
CALISTO E CALISTO LTDA ME, CNPJ Nº 09.170.974/0001-98.
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO
DO
PROJETO
DE
PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO BURACO NO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ-CE – MAPP 5466, DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. OBJETO DO TERMO
ADITIVO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO
PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
ORIGINÁRIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS, DE FORMA A ABRANGER O TERMO COMPREENDIDO
ENTRE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A 26 DE AGOSTO DE 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, INC. II, DA LEI
FEDERAL
Nº
8.666/93,
ALTERADA
E
CONSOLIDADA.
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: FRANCISCO CARLOS
FARIAS. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: RENATO ROGER
LOPES
CALISTO,
CPF
Nº
730.922.823-53.
DATA
DE
ASSINATURA: 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:A7BD5EDB

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida
pela Secretária Municipal de Pesca, faz publicar o extrato resumido do
processo de Dispensa de Licitação nº. 12.001/2023-DL, a seguir:
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MOTOCICLETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO