DOMCE 01/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3156 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL 
A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 008/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para 
fins de desapropriação de parte do imóvel a que faz 
referência, e dá outras providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a área do imóvel já 
declarada de utilidade pública pelo Decreto municipal nº 17/2022, de 
7 de julho de 2022, neste município, de modo a atender as 
especificações técnicas do projeto de construção da escola a ser 
executado; 
  
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal 
no imóvel pertencente a Maria Evani da Silva, especialmente em 
razão de sua dimensão e localização confinante com o imóvel acima 
referenciado, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, a parte do imóvel sem matrícula conhecida com as 
seguintes características: Ao Norte partindo do vértice P1, definido 
pelas coordenadas UTM 9505991,87m S e 290115,68 m E na divisa 
lateral esquerda, com extensão de 80,00 m (oitenta metros) em direção 
ao ponto colateral SO (Sudoeste) e vista para o ponto Cardeal S (Sul), 
confinando com o imóvel do senhor conhecido como Raimundo 
Delmiro. O alcance possui Azimute de 187º32’14’’ e Rumo de 
7º32’14’’ com ponto Sub-Colateral SSO (Su-Sudoeste) em direção ao 
vértice P2. Partindo do vértice P2, definido pelas coordenadas UTM 
9505912,56 m S e 290105,19 m E na divisa direita, o qual possui 
extensão de 9,50m em direção ao ponto Colateral SE (És-Sudeste) em 
direção ao vértice P3. Partindo do vértice P3, definido pelas 
coordenadas UTM 9505911,32 m S e 290114,60 m E na divisa lateral 
direita, o qual possui extensão de 80,00m (oitenta metros) em direção 
ao ponto Colateral NE (Nordeste) e vista para o ponto Cardeal N 
(Norte), confinando com imóvel do Senhor Manoel Messias. O 
alcance possui Azimute de 7º32’14’’ e Rumo de 7º32’14’’ com ponto 
Sub-Colateral NNE (Nor-Nordeste) em direção ao vértice P4. 
Partindo do vértice P4, definido pelas coordenadas UTM 9505990,32 
m S e 290125,06 m E na divisa lateral esquerda, o qual possui 
extensão de 9,50m em direção ao ponto colateral NO (Noroeste) e 
vista para o ponto Cardeal O (Oeste), confinando com o imóvel do 
Senhor Chico Godofredo. O alcance possui Azimute de 279º22’38’’ e 
Rumo de 80º37’22’’ com ponto Sub-colateral ONO (Oés-Noroeste) 
em direção ao vértice P1. 
  
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a utilização do 
imóvel para construção de uma escola no Distrito de Vista Alegre. 
  
Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma 
da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente. 
  
Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública 
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou 
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 27 de fevereiro de 2023. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:1FFF7BBA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Acréscimo/Supressão 
Quantitativa – Resultado após 
Adequação: Acréscimo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 2022.01.07.01 – Processo Originário: Tomada de 
Preços Nº 2021.11.12.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria de 
Infraestrutura – Contratada: ALJM PASSOS CONSTRUTORA 
CNPJ nº 35.824.731/0001-36 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM 
REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE 
CROATÁ – Valor da Alteração: R$ 52.676,31 (cinquenta e dois mil 
seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), que será 
ACRESCIDO – Novo Valor Global: R$ 486.760,67 (quatrocentos e 
oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete 
centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
09/02/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do Art. 58, Inciso I 
alínea “b” § 1° e §2º do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: José Tarcísio Martins Miranda (CONTRATANTE); 
Antonia Lelia Jamille Martins Passos (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:0D28BEFE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de 
Preços nº 2023.01.31.01/TP/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO DAS FAIXAS DE 
DOMÍNIOS, 
ROÇO 
DAS 
ESTRADAS 
CARROÇÁVEIS 
RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – 
Data de Abertura: 17/03/2023 – Horário: 09H00M – Local de 
Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – Rua 
Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – 
CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
– 
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h00m às 12h00m e 
de 14h00m às 17h00m – 
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:E4EA79D7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
LUSIA CORREIA DE SOUSA 
  
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
- LAC - para Agricultura - Fruticultura - Banana - Irrigado - Kit de 
irrigação por gotejamento para 10000 metros quadrados. Localizado 
no Sítio Baixio, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.