DOE 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº041  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2022/2081
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2081/2022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamen-
tais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222105
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 21052022 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Aquisição de material específico em liga de titânio, órtese e prótese, para realização de cirurgias em crianças na faixa etária até 15 anos, com 
deformidades da coluna cervical anterior e posterior, para atender a uma demanda de consumo estimada para o período de até 12 meses, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgover-
namentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222261
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 22612022 COMPRASNET, de interesse da SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de ÓRTESES E PRÓTESES, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a pres-
tação de serviços de computação em nuvem, homologados e disponibilizados no Marketplace da ETICE, englobando serviços nas modalidades de IaaS, 
PaaS e SaaS, ofertados sob demanda, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará-PGE, por um período de 12 (doze) meses, em conformidade com as 
especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Dispensa de Licitação nº. 01/2023 - FUNPECE, no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, nas disposições contidas na Lei nº 
16.727, de 26 de dezembro de 2018, no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, 
ainda, pelas disposições contidas no Processo nº. 08295166/2022, na proposta da CONTRATADA e na legislação aplicável FORO: As partes elegem o foro 
da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 26/02/2023, podendo ser pror-
rogado até o limite legal permitido, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerando pela CONTRATANTE serviço de 
natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.418.315,95 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) pagos 
em conformidade com a utilização dos serviços, mensalmente, de forma variável DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.20886.03.33914
0.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretaria-Geral da 
Procuradoria-Geral do Estado e José Valdeci Rebouças, Presidente da ETICE.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº05/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASILIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-x, desta Autarquia, a viajar às cidades de Potengi e 
Araripe/CE, no período de 27 de fevereiro de 2023 a 03 de março de 2023 a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (Cento e sessenta e dois reais e sete centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
METROPOLITANO
Pelo presente instrumento, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, de um lado, a Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce – CNPJ: 02.486.321/0001-73, localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba 
Fortaleza/CE – CEP: 60.822-325, por intermédio de seu Presidente Hélio Winston Barreto Leitão, CPF nº 370.901.863-34 e, de outro, M.S VIAGENS E 
TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 01.592.977/0001-08, neste ato representada pelo Sra. Denise Osterne de Azevedo, CPF nº 910.787.093-00, e 
pelo Sra. Jamille Osterne de Azevedo, CPF nº 005.988.513-05, doravante denominada PERMISSIONÁRIA ou TRANSPORTADORA, firmam compromisso 
para a transferência e aplicação do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo estabelecido por meio da 
Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, devendo observar o cumprimento das seguintes cláusulas e condições: CAPÍTULO PRIMEIRO – DO 
OBJETO Art. 1º Este aditivo ao Termo de Compromisso, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 22 de dezembro de 2022, tem como objeto 
a transferência de recursos, por parte da Arce, na importância de R$ 6.734,50 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) à parte signa-
tária deste Termo, no qual serão disciplinadas as condições e obrigações a serem observadas pelas partes em decorrência da celebração deste instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Art. 2º Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso que 
não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem. E, assim, por considerarem-se justas e compromissadas, 
assinam as partes este aditivo ao Termo de Compromisso, com impressão em tantas vias quanto necessárias e solicitadas. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Denise Osterne de Azevedo
REPRESENTANTE LEGAL
Jamille Osterne de Azevedo
REPRESENTANTE LEGAL
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