DOE 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº041  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023
35.100,08 (trinta e cinco mil, cem reais e oito centavos), sendo: R$ 30.842,30 (trinta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) referente ao 
Contrato nº. 66/2018 e R$ 4.257,78 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) relativo ao Contrato nº. 61/2018. Com efeito, 
se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de 
Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão CONTRATANTE, nos termos do art. 87, da Lei nº 
8.666/93. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diárias no período de 
outubro/2022 aos SERVIDORES constantes da Portaria nº 970/2022 e Anexo Único, a quantia de R$ 91,98 (noventa e um reais e noventa e oito centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo nº 11003324/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº032/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diária no período de novembro/2022 
ao SERVIDOR constante da Portaria nº 968/2022, a quantia de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
nº 11263857/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº033/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diária no período de novembro/2022 
ao SERVIDOR constante da Portaria nº 932/2022, a quantia de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos) correspondente ao discriminado no 
Processo nº 11425490/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°013/CIDADES/2020
ESPÉCIE:QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 013/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 12034592/2022, com fundamento na Lei 
Complementar art. 35 da lei complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações, c/c os arts.55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado 
fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: José Jácome 
Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Raimundo Lacerda Filho, PREFEITO DE ICAPUÍ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
24 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Secretário das Cidades, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e 
conforme o que consta no processo VIPROC n° 06506054/2022, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMO-
LOGAR o procedimento licitatório na modalidade Licitação Pública Nacional - LPN nº 20220007/CIDADES/CCC, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE 
ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA REABILITAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: CALDEIRÕES EM CAMPOS SALES; DELFINO, TIU E SERRARIA 
EM CEDRO; GROSSOS E GAMELEIRA EM MASSAPÊ; CACHOEIRA EM IRAUÇUBA; COMPLEXO ANINGAS, MUNIZ E CANAVIEIRA EM 
HORIZONTE; PITOMBEIRAS, MANGUEIRA E BARROS EM ACOPIARA; UNIÃO EM MADALENA; INGÁ, RIACHO E TANQUE EM VIÇOSA DO 
CEARÁ; ALTO LINDO EM IBIAPINA, no âmbito do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: adaptação às mudanças 
climáticas - Programa Águas do Sertão, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto 
em favor da licitante vencedora, JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.279.410/0001-62, com o 
valor global de R$ 1.349.965,62 (Um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Sigam-se os 
ulteriores termos. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA SECRETARIA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações 
posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 07906846/2022, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido 
processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Licitação Pública Nacional - LPN nº 20220012/CIDADES/CCC, cujo objeto é a 
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA REABILITAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: COMPLEXO MOREIRA EM UMIRIM; 
VÁRZEA REDONDA EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE; COMPLEXO CEMOABA E CONCEIÇÃO EM TURURU; COMPLEXO SEMENTE 
I E II E PARACURU; TRANQUEIRAS EM INDEPENDÊNCIA; PORANGA EM BURITIZAL; PIRITUBA EM GRAÇA, no âmbito do Programa de 
Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: adaptação às mudanças climáticas - Programa Águas do Sertão, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora, TECNOSAN PROJETOS 
E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.775.721/0001-67, com o valor global de R$ 965.687,17 (Novecentos 
e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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