DOE 25/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3.4.1.2.1 o candidato, representado por procurador legal, assume total
responsabilidade pelas eventuais intercorrências decorridas no momento
da entrega (ausência/atraso, falta de documentos, documentos extraviados
etc.), derivadas ou não de atos falhos, equívocos, casos fortuitos ou força
maior, arcando com as suas respectivas consequências, onde NÃO SERÁ
PERMITIDA, em hipótese alguma, a complementação da documentação
em outro momento.
3.4.1.2.2 Ressalta-se que o procurador legal deverá estar munido
obrigatoriamente de documento de identificação oficial com foto e,
obviamente, com toda a documentação exigida para entregá-la.
3.4.1.2.3 O Anexo I, deste Edital, contém o modelo de PROCURAÇÃO a
ser apresentado.
3.4.2 Documentos exigidos para a matrícula no Curso de Formação
Profissional:
a) Comprovante de matrícula (impresso no sistema da AESP), devidamente
datado e assinado;
b) Duas Fotos 3x4 colorida, recente, de frente, com fundo branco, com a
cabeça descoberta;
c) Carteira de Identidade (RG) – Cópia autenticada em cartório;
d) Atestado médico original, com apto a atividades físicas, contendo o nome
completo e o número da identidade do candidato; data, assinatura, carimbo
e CRM do profissional, emitido no prazo máximo de 30 dias, contados
retroativamente em relação ao primeiro dia de matrícula presencial (de acordo
com o subitem 9.2.1.1 do Edital de Abertura do Concurso);
e) Carteira Nacional de Habilitação – Cópia autenticada em cartório.
3.4.3 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico original não
poderá frequentar o curso, sendo automaticamente eliminado.
3.4.4 O atestado médico exigido e entregue para o Curso de Formação
Profissional, não será considerado para as provas de capacidade física.
3.5 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL
3.5.1 Os candidatos deverão entregar a documentação abaixo relacionada
no endereço Avenida Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim – CEP
60.761-190 – Fortaleza/CE (Academia Estadual de Segurança Pública do
Ceará), das 8h às 17h (horário oficial de Brasília/DF) dos dias 27 e 28 de
setembro de 2018.
a) uma foto, tamanho 5 x 7, colorida, fundo branco, cabeça descoberta, rosto
frontal e completamente visível, boca fechada e sem óculos escuro;
b) Carteira de Identidade (RG) – cópia autenticada em cartório;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) – cópia autenticada em cartório;
d) Certidão de Nascimento ou de Casamento – cópia autenticada em cartório;
e) Título de Eleitor (cópia autenticada em cartório) e comprovante de votação
na última eleição e/ou justificativa de não votação, em ambos os turnos, se
for o caso – original ou cópia autenticada em cartório;
f) Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Histórico Escolar de candidato
que já concluiu ou está concluindo o Ensino Médio, emitido por instituição
oficial de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) – cópia
autenticada em cartório;
g) Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), em caso de candidatos
do sexo masculino – cópia autenticada em cartório;
h) Certificado de Reservista para os candidatos que serviram às Forças
Armadas ou outra corporação Militar – cópia autenticada em cartório;
i) Declaração de comportamento ou de honra ao mérito, para os candidatos que
serviram às Forças Armadas ou outra Corporação Militar – cópia autenticada
em cartório;
j) Declaração constando que não foi demitido, excluído ou licenciado ex
officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão
judicial para os candidatos que pertenceram a qualquer órgão público, da
administração direta ou indireta;
k) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual
ou do Distrito Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Justiça
Eleitoral, todas da cidade / município da jurisdição onde reside e residiu nos
últimos cinco anos o candidato - original;
l) Certidão de antecedentes criminais junto a Polícia Federal e a Polícia Civil
do Estado onde o candidato reside e residiu nos últimos cinco anos - original;
m) Declaração, firmada pelo candidato (podendo ser de próprio punho), de
não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público e (ou) entidade da esfera federal, estadual, municipal e (ou) distrital,
datada na efetivação da matrícula e assinada – original.
3.5.2 O candidato deverá entregar, juntamente com as documentações,
preenchida de próprio punho, rubricadas todas as páginas, inclusive o verso,
e assinada a última página, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC),
constante do Anexo II deste Edital, disponível para download, no site da
AESP (www.aesp.ce.gov.br).
3.5.3 Após análise da documentação apresentada pelos candidatos, será
publicado edital constando a homologação da matrícula, a distribuição dos
candidatos aos locais do curso e a convocação para o credenciamento e para
o Curso de Formação Profissional somente dos candidatos que tiverem com
a documentação considerada regular e que tiverem idade igual ou superior
a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos, na forma do subitem 3.2.2
deste edital.
3.5.4 Será eliminado do concurso público o candidato convocado para o
Curso de Formação Profissional que deixar de apresentar a documentação
exigida no período estipulado em edital ou que apresentá-la de forma irregular;
não efetivar sua matrícula no período estipulado; desistir expressamente do
curso; deixar de realizar o credenciamento por qualquer motivo no Curso de
Formação Profissional ou, ainda, não satisfizer os demais requisitos legais,
regulamentares e (ou) regimentais.
3.5.5 O candidato que tiver a matrícula homologada no Curso de Formação
Profissional será submetido à investigação social e/ou funcional, podendo
vir a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente,
eliminado do concurso público, se não possuir procedimento irrepreensível
e idoneidade moral inatacável.
3.5.6 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for
efetivar sua matrícula – primeira e segunda fases no Curso de Formação
Profissional, formalize, imediatamente, sua decisão à AESP|CE.
3.6 DO CREDENCIAMENTO E DA AULA INAUGURAL DO CURSO
DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3.6.1 O candidato que tiver sua matrícula homologada será convocado para o
credenciamento e para a aula inaugural do Curso de Formação Profissional.
3.6.2 O candidato, obrigatoriamente, deverá comparecer para o credenciamento
e para a aula inaugural, em data e horário a serem divulgados por ocasião
desta convocação, portando documento de identidade original.
3.6.3 O candidato deverá estar trajando o uniforme regulamentar de aluno do
Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar.
3.6.4 Os candidatos deverão seguir criteriosamente o corte de cabelo que
reza o Regulamento do CFP, a ser entregue no início do Curso de Formação
Profissional, que deverá já ser adotado para a Aula Inaugural. Para os
candidatos do sexo masculino, o cabelo deverá estar cortado com máquina dois
e para os candidatos do sexo feminino, o cabelo deverá estar preso tipo coque.
3.6.5 A convocação para o credenciamento e para aula inaugural será divulgada
em data oportuna.
3.7 DOS TRAJES DOS CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
3.7.1 Para as aulas do Curso de Formação Profissional:
a) Camiseta e calça regulamentares, de aluno do Curso de Formação
Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar;
b) Cinto preto e fivela padrões da AESP;
c) Bota cano curto militar em couro na cor preta, sem detalhes de qualquer
outra cor, com cadarços (tipo borzeguim);
d) Meias pretas, sem detalhes de qualquer cor;
e) Gorro com pala, padrão da AESP.
3.7.2 Para as atividades físicas:
I. Para candidatos do sexo feminino
a) Camiseta e short regulamentares, de aluna do Curso de Formação
Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar;
b) Meia tipo soquete branca, sem detalhes de qualquer outra cor;
c) Maiô preto discreto para atividades aquáticas;
d) Tênis apropriado para a prática de atividade física na cor preta, sem detalhes
de qualquer outra cor.
II. Para candidatos do sexo masculino
a) Camiseta e calção regulamentares, de aluno do Curso de Formação
Profissional para a Carreira de Oficial da Polícia Militar;
b) Meia tipo soquete branca, sem detalhes de qualquer outra cor;
c) Sunga preta discreta para atividades aquáticas;
d) Tênis apropriado para a prática de atividade física na cor preta, sem detalhes
de qualquer outra cor.
3.7.3 Todas as peças de uniforme deverão ser adquiridas pelo próprio
candidato.
3.7.4 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm
por conta dos candidatos.
3.8 DA FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3.8.1 A frequência às atividades do Curso de Formação Profissional é
obrigatória e será aferida, diariamente, em cada turno, pela coordenação do
Curso de Formação e, se necessário, mais de uma vez por turno.
3.8.2 O atraso e (ou) a saída antecipada serão considerados como falta, na
instrução, estabelecido, como limite de tolerância, 15 minutos após o início
das atividades e 15 minutos antes do fim das atividades.
3.8.2.1 São de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento e a
assinatura da frequência.
3.8.2.2 Não será permitido o uso de qualquer equipamento para gravação
das aulas pelos candidatos.
3.8.3 A eventual eliminação do candidato, com base no subitem anterior e a
sua consequente reprovação no concurso independem dos resultados obtidos
durante a realização do Curso de Formação Profissional.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 A relação dos candidatos que tiveram a sua matrícula no Curso de Formação
Profissional homologada e a convocação para a avaliação psicológica e para
a investigação social serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará
e divulgadas na internet, no endereço eletrônico www.ibade.org.br e (ou) no
endereço eletrônico www.aesp.ce.gov.br em data oportuna.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Republicado por incorreção.
ANEXO I – (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº45 – SSPDS/AESP
– 1º TENENTE PMCE, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018)
MODELO DE PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO
Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a)
do RG n. XXXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o n. XXXXXXXXXX,
inscrição n. XXXXX (inscrição no certame), ENDEREÇO COMPLETO, pelo
presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo como meu
bastante procurador o (a) Sr. (a). NOME COMPLETO, nacionalidade, estado
civil, profissão, portador (a) do RG n. XXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF
sob o n. XXXXXXXXXXXXX, endereço completo, com poderes específicos
para representar o outorgante perante a Academia Estadual de Segurança
Pública – AESP|CE, no CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO
CARGO DE 1º TENENTE PM DA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS
MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE) – EDITAL Nº
01 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 18/11/2013, publicado no
DOE/CE de 18/11/13, para fins de entrega da documentação para o Curso
de Formação Profissional e para a Investigação Social, cuja entrega será
realizada na AESP|CE, no dia XXXXXXX, responsabilizando-me por todos
os atos praticados no cumprimento deste mandato.
Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2018.
Assinatura do candidato (COM FIRMA RECONHECIDA EM
CARTÓRIO).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº180 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2018
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