DOE 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº041  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023
ANEXO IV DA IN Nº15/2023
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE – BENS EM ALMOXARIFADO
Eu, 
, contador responsável da Secretaria (...), declaro para os devidos fins que o estoque de bens em almoxarifado encontra-se com o valor de R$ (....) 
no SIGA e o valor presente na conta contábil xxxxxxxxx encontra-se com o valor de R$ (....), estando em (des)conformidade no balancete mensal.
Cidade-Ceará, aos ..............de...............de 202(X).
ANEXO V DA IN Nº15/2023
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Eu, 
, contador responsável da Secretaria (...), declaro para os devidos fins que o estoque de bens móveis encontra-se com o valor de R$ (....) no SGBM 
e o valor presente na conta contábil xxxxxxxxx encontra-se com o valor de R$ (....), bem como o estoque de bens imóveis encontra-se com o valor de R$ 
(....) no SGBI e o valor presente na conta contábil xxxxxxxxx encontra-se com o valor de R$ (....), estando em (des)conformidade no balancete mensal.
Cidade-Ceará, aos ..............de...............de 202(X).
ANEXO VI DA IN Nº15/2023
LISTAGEM DAS CONTAS TRANSITÓRIAS
CONTA CONTÁBIL
TÍTULO
119810101
SEQUESTROS JUDICIAIS A REGULARIZAR
113810601
NUMERÁRIOS EM TRÂNSITO
119810102
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO A APROPRIAR
218919802
RECEITAS A CLASSIFICAR
119810199
OUTRAS VPD A APROPRIAR
113819909
VALORES SOB BLOQUEIO JUDICIAL
821190101
VALORES SOB BLOQUEIO JUDICIAL ( * )
7211901
VALORES SOB BLOQUEIO JUDICIAL ( * )
113119901
PENDÊNCIAS A REGULARIZAR - OBRIGAÇÃO
113129901
PENDÊNCIAS A REGULARIZAR - OBRIGAÇÃO
113139901
PENDÊNCIAS A REGULARIZAR - OBRIGAÇÃO
113159902
PENDÊNCIAS A REGULARIZAR - RETENÇÃO
( * ) Registros anteriores ao Siafe-CE (S2GPR)
Cidade-Ceará, aos ..............de...............de 202(X).
ANEXO VII DA IN Nº15/2023
JUSTIFICATIVA(S) PARA A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO(S)
Eu, 
, contador responsável da Secretaria (....), declaro para os devidos fins que o(s) documento(s) previsto(s) no(s) inciso(s) .......... do Art. 2º da IN 
nº 15/2023 não foi(foram) apresentado(s) pelos motivos a seguir apresentados: .........................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................................................................
Cidade-Ceará, aos ..............de...............de 202(X).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº17, de 23 de fevereiro de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE  DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO,  PARA EFEITO 
DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a 
legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda 
(SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias  constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto 
n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0126.00023
AGUA MINERAL SEM GAS 350ML
AGUA MINERAL CRYSTAL VIP SEM 
GAS GARRAFA PET 350ML
COCA COLA
GARRAFA PET
UN
3,39
03.004.0100.00017
AGUA MINERAL COM GAS 350ML
AGUA MINERAL CRYSTAL VIP 
COM GAS GARRAFA PET 350ML
COCA COLA
GARRAFA PET
UN
3,37
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de março de 2023. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de fevereiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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