DOE 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº041  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023
TERMO DE DOAÇÃO N°129/2023
PROCESSO N°2366243/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, com sede 
na Praça Major José Estelita de Aguia, s/n, Centro – Capistrano/CE, CEP. 62.748-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.063.589/0001-16, doravante denominado 
DONATÁRIO, representado por seu Prefeito o Sr. Antônio Soares Saraiva Júnior, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as 
cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos 
bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto 
na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e alterações, Decreto n° 34.670, de 01 de abril de 2022, e está vinculada ao processo administrativo nº 
02366243/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Capis-
trano/CE, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e não instalação de segurança, por 
meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do Convênio firmado com o Estado, através da SPS e o Município. 
Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do 
bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo 
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que 
estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel 
importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou 
obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Antônio Soares Saraiva Júnior - Prefeito de Capistrano. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, nesta Capital; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
(ETICE), inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, CEP: 60.130-240, nesta Capital; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas 
orientações contidas no Parecer Jurídico nº 020/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
Aditivo a alteração da Cláusula Nona - DO PRAZO do Contrato nº005/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 263.383,18 (duzentos e sessenta e três mil, 
trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 005/2022 por mais 12 (doze) meses, 
a contar de 1º de março de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
005/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 14 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO 
- Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), 
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, nesta Capital; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas 
no Parecer Jurídico nº 014/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração 
da Cláusula Oitava – DA VIGÊNCIA do contrato em referência; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal 
estimado de R$ 354.988,35 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) relativamente ao abastecimento de 
água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global de R$ 4.259.860,23 (quatro milhões duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta reais e vinte 
e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de março de 2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 012/2022, não expressamente modificadas 
neste Instrumento.; XII - DATA: 14 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente/SEAS e NEURI-
SANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - Diretor-Presidente/CAGECE / CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE - Diretora de 
Mercado e Unidade de Negócio da Capital/CAGECE.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADORES – FORTALEZA/CE
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDOS: OS DISCRIMINADOS NA RELAÇÃO ANEXA. OBJETO: Fica rescindido, 
a partir da data indicada no anexo único deste, em todas as suas cláusulas, os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre as partes 
acima descritas, com lotação na Cidade de Fortaleza/CE, com respaldo legal no art. 12, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, no Edital nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, 
e do Edital nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO 
ANEXA. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR (MASCULINO) COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA/CE QUE 
TIVERAM SEU ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PELO TÉRMINO DO PRAZO, NOS TERMOS 
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016.
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ADMISSÃO
RESCISÃO
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA
3001758-7
SOCIOEDUCADOR
06/07/2018
05/03/2023
CLAUDIMAR RODRIGUES LIMA
3001759-5
SOCIOEDUCADOR
06/07/2018
05/03/2023
EDMAR LOPES DOS SANTOS
3001760-9
SOCIOEDUCADOR
06/07/2018
05/03/2023
FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
3001762-5
SOCIOEDUCADOR
06/07/2018
05/03/2023