DOE 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº041 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199,
Centro – Fortaleza-CE. CONTRATADA: SEBASTIÃO ANGELO VIDAL, inscrito no CPF sob o nº 229.975.743-34, residente na Rua Padre Cícero,
595, Centro, Penaforte - CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Francisca Ferreira Rocha nº 10, Padre Cícero,
Penaforte - CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo funda-
mento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 001/2023-POLÍCIA CIVIL, de acordo a norma do Art.
24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 13/02/2023 e término em 12/02/2024, podendo
ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem
ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), o valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de Fevereiro de
2023 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e
Isaque Sobreira Camilo Teles de Menezes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº38/2023
PROCESSO NUP: 10051.000343/2023-27
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor PAULO SÉRGIO COLARES VASCONCELOS JÚNIOR, matrícula 405071-1-6, o valor de R$ 2.933,28 (dois mil e novecentos e trinta
e três reais e vinte e oito centavos), referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da
ascensão funcional por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua
Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que
seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.10000
0.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20
407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e
113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº001/2023 - CCPM - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar estadual ERLON PEREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de 2º TENENTE, matrícula nº 108.936-1-5,
desta Coordenadoria, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no período de 8 à 9 de fevereiro de 2023, a fim de participar do CURSO DE ALINHAMENTO E
CAPACITAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/2023, que acontecerá Procuradoria Geral do Estado-PGE, em Fortaleza/
CE, concedendo-lhe 2 diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta
e dois reais e sete centavos), em moeda corrente nacional de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS - COLÉGIO POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ . COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
George Stenphenson Batista Benício-CEL PM
ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº002/2023 - CCPM/PMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar estadual GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, ocupante do cargo de CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, matrícula nº 084.201-1-4, desta Coordenadoria dos Colégios da PMCE, a viajar à cidade de Juazeiro do
Norte, no período de 23 à 25/02/2023, a fim de realizar visita técnica como também participar de Solenidade de Graduados e Alamaristas do 2º Colégio da
Polícia Militar do Ceará Coronel Hervano Macedo Júnior, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,79 (setenta e sete reais e setenta
e nove centavos), totalizando R$ 116,68 (cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), dado o acréscimo de 20%, conforme ANEXO III, a que se
refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, de acordo com o artigo 3º; alínea b e c , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR . QUARTEL
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/ce, 22 de fevereiro de 2023.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº003/2023 - CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de
acompanharem o Coordenador dos Colégios da PMCE em visita técnica, bem como participarem de Solenidade de Graduados e Alamaristas do 2° Colégio
da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior, sediado na cidade de Juazeiro do Norte, concedendo-lhes 01 (uma) e 1/2 (meia)diária em moeda corrente
nacional , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” e “c”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO POLÍCIA MILITAR . COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE, em
Fortaleza/ce, 22 de fevereiro de 2023.
George Stenphenson Batista Benício - CEL PM
ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº03/2023 - CCPM/PMCE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
JORGE MARINHO
CONDE
TEN CEL PM/AJUDANTE/
SECRETÁRIO
132.401-1-6
IV
23 À
25/02/2023
FORTALEZA/JUAZEIRO
DO NORTE/FORTALEZA
1,5
77,79
116,68
0
116,68
CLAUDOMIRO
SANTOS DA ROCHA
ST PM/MOTORISTA
110.751-1-8
V
23 À
25/02/2023
FORTALEZA/JUAZEIRO
DO NORTE/FORTALEZA
1,5
73,59
110,38
0
110,38
GIVANILDO
FREIRE DA SILVA
ST PM/MOTORISTA
112.782-1-3
V
23 À
25/02/2023
FORTALEZA/JUAZEIRO
DO NORTE/FORTALEZA
1,5
73,59
110,38
0
110,38
*** *** ***
PORTARIA Nº00209.001/2023 - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – ASSGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual MATHEUS ORBANANOS MAIA,
matrícula funcional nº 308.519-1-9, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Nova Russas/
CE – Fortaleza/CE, no período de 22 a 23/02/2023, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel
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