DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3157 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
c) Suplente do 2º Secretário: GLICIA EDENI DE LIMA TEIXEIRA, 
matrícula nº 00036686, cargo Técnico administrativo I. 
  
Parágrafo único. Os suplentes serão convocados por ato do 
Procurador-Geral do Município, inclusive para compor uma segunda 
comissão por tempo determinado, podendo, em caso de justificada 
necessidade, o prazo ser prorrogado para a conclusão dos trabalhos. 
  
Art. 3º Ficam os membros investidos nas competências e atribuições 
previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 3.019/2023 e constantes no 
artigo 141 da Lei nº 2.092/2014, que trata da sindicância e do 
processo administrativo-disciplinar. 
  
Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em 
efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista 
no art. 82 da Lei nº 3.019/2023, calculados sobre o vencimento do 
servidor, nos percentuais adiante: 
  
I - Presidente: 70% (setenta por cento); 
II - 1º Secretário: 50% (cinquenta por cento); 
III - 2º Secretário: 100% (cem por cento). 
  
§ 1º O pagamento das gratificações fica condicionado à apresentação 
de relatório de atividades, protocolado no Gabinete do Procurador-
Geral do Município até o dia 5 (cinco) de cada mês, com 
demonstrativo do regular andamento dos processos e demais trabalhos 
da Comissão. 
  
§ 2º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de 
gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão 
processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos 
legais e na proporção de sua efetiva participação. 
  
§ 3º Quando convocados para compor uma segunda comissão 
processante, 
os 
membros 
suplentes 
perceberão 
gratificação, 
observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o 
vencimento do servidor, nos percentuais adiante: 
  
I - Presidente: 20% (vinte por cento); 
II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento); 
III - 2º Secretário: 10% (dez por cento). 
  
Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 001, de 10 de fevereiro de 
2023 e demais disposições em contrário. 
  
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 
1º DE MARÇO DE 2023. 
  
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA 
Procurador-geral do Município de Iguatu 
Portaria Nº 338/2023 
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:8B8A662A 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 420/2023 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 
2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 
03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR a servidora ELMA NOGUEIRA DA SILVA, 
inscrita no CPF Nº: 048.929.553-37, e RG Nº: 20071523990, 
matrícula Nº: 44530, ocupante de cargo de provimento efetivo de 
Recepcionista, para responder pelo cargo de provimento em comissão 
de Supervisora Especial da Central de Compras – código CGS-2, com 
lotação na Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM, assim podendo 
exercer todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:66127568 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 421/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base 
na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a servidora LIVIA RAYANNE FARIAS DA 
SILVA ARAUJO, inscrita no CPF Nº: 028.760.233-85 e RG N°: 
2005098051913, ocupante de cargo de provimento efetivo de Fiscal 
de Tributos Municipais, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Secretario Executivo da Arrecadação – código CDS-3, 
com lotação na Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de 
Fevereiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:173A8729 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 422/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da Lei 
Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a servidora LIVIA RAYANNE FARIAS DA 
SILVA ARAUJO, inscrita no CPF: 028.760.233-85 e RG: