DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3157 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
8.666/93. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
RECARGA 
DE 
GÁS 
REFRIGERANTE, 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA 
DE 
CENTRAIS 
DE 
AR 
CONDICIONADOS 
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE. VALOR TOTAL: R$ 
16.090,00 
(DEZESSEIS 
MIL 
E 
NOVENTA 
REAIS), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 24/02/2023. 
  
MARCONI DE MATOS FILHO - 
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu. 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:5CD40DB0 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE 
IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. Contratante: Câmara 
Municipal de Iguatu, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: 
MATEUS 
HOLANDA 
DIOGENES 
– 
ME 
CNPJ 
nº 
24.727.050/0001-33. Fundamentação Legal: Lei Federal Nº. 8.666, 
de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. DISPENSA 
DE LICITAÇÃO: N.º 2023.01.20.01 -CAM-IGUATU-CE. Objeto: 
Contratação De Empresa, Para Prestação De Serviços De Recarga De 
Gás Refrigerante, Manutenção Preventiva e corretiva De Centrais De 
Ar Condicionados Destinados Ao Atendimento Das Necessidades Da 
Câmara Municipal De Iguatu-Ce. Valor Total: R$ 16.090,00 
(dezesseis mil e noventa reais). Da Dotação e Recursos: 
0101.01.031.0001.2.001 e Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Da 
Vigência: 31 de dezembro de 2023. Data da Assinatura: 24 de 
Fevereiro de 2023. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. 
Signatários: MARCONI DE MATOS FILHO - (Presidente) / 
Mateus 
Holanda 
Diógenes, 
- 
(Representante 
Legal), 
respectivamente Contratante e Contratado.  
  
Iguatu-Ce, em 24 de fevereiro de 2023. 
  
JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA – 
Presidente da CPL/CMI. 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:EFDB520A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.02.07.01-PMI-SECES. 
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para 
aquisição de mobiliário escolar para uso em unidades escolares e 
Secretaria da Educação, de acordo com os critérios estabelecidos no 
Termo de Referência. Data da sessão: 14 de março de 2023, a partir 
das 08:00hrs. Edital e Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, 
Esplanada II. 
  
Iguatu, 01 de março de 2023. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F127566C 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA PGMI Nº 002, DE 1º DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS 
DA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, DE ACORDO COM A LEI Nº 
3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, 
Estado do Ceará, nomeado por meio da Portaria nº 0002/2023, de 06 
de janeiro de 2023, no uso das atribuições legais que lhe conferem o 
inciso XXI do art. 6º da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do 
Município de Iguatu (Lei Complementar nº 2.498, de 21 de junho de 
2017), 
  
CONSIDERANDO que, conforme o art. 74 da Lei Orgânica do 
Município de Iguatu, compete privativamente à Procuradoria do 
Município realizar processos administrativo-disciplinares instaurados 
contra servidores municipais; 
  
CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município 
promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da 
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla 
defesa e a revisão processual, nos termos do inciso VII, do art. 18, da 
Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 141 da Lei nº 2.092, de 16 de maio 
de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de 
Iguatu), com nova redação dada pela Lei nº 2.229/2015, o processo 
disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores 
efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre 
eles, o seu presidente, ocupante de cargo efetivo de nível superior ou 
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do 
indiciado; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o disposto na Portaria 
PGMI Nº 001, de 10 de fevereiro de 2023, ao previsto no art. 75 da 
Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, 
constituída por 3 (três) membros titulares e de no mínimo 3 (três) 
suplentes a serem designados pelo Procurador-Geral do Município, 
dentre servidores efetivos do Município de Iguatu; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar os membros da Comissão Permanente de Sindicância 
e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, com atribuição de 
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no 
exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições 
do cargo em que se encontra investido, no âmbito dos órgãos e 
entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Iguatu. 
  
Art. 2º A comissão será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 
(três) suplentes, servidores efetivos do município de Iguatu, a seguir 
descritos: 
  
I - Membros titulares: 
  
a) Presidente: JOÃO PAULO MOREIRA GASPAR, matrícula nº 
0036543, cargo PEB II Classe II; 
  
b) 1º Secretário: MARCOS DE ARAÚJO CAMPOS, matrícula nº 
0036953, cargo Procurador; 
  
c) 2º Secretário: KELYSON EDUARDO ALVES BATISTA, 
matrícula nº 0044421, cargo Agente administrativo. 
  
II - Membros suplentes: 
  
a) Suplente do Presidente: FRANCISCO DIASSIS DO CARMO 
CARLOS, matrícula nº 47711, cargo Vigia; 
  
b) Suplente do 1º Secretário: GIRLENE CAVALCANTE DOS 
SANTOS, matrícula nº 0044198; cargo Agente administrativo;