DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3157 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base 
na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - REVOGAR A DESIGNAÇÃO concedida à servidora 
MARIA LINDOVANIA DE ARAUJO HONÓRIO, inscrita no CPF 
Nº: 035.152.603-07 e RG Nº: 2006029004993, matrícula Nº: 44477, 
ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, 
para 
responder 
pela 
SECRETARIA 
DE 
TRÂNSITO 
E 
TRANSPORTE - SETRAN, como Secretária de Trânsito e 
Transporte, assim podendo exercer todas as atividades inerentes a essa 
função. 
  
Art. 2º - Fica, REVOGADA a DELEGAÇÃO de COMPETÊNCIA 
DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS da Secretaria de Trânsito e 
Transporte, assim podendo exercer todas as atividades inerentes a essa 
função. 
  
Parágrafo único - Fica REVOGADA a GRATIFICAÇÃO POR 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, enquanto perdurar a delegação, 
no valor de 20% (dez por cento) do provento bruto do delegante, sem 
prejuízo ao agente delegante, de acordo com o § 2º do artigo 37 da Lei 
Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
Art. 3º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 13 de fevereiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:AB63AD4F 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 433/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base 
na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor VILSON BEZERRA CASTRO, inscrito 
no CPF Nº: 266.025.203-34 e RG Nº: 92369-1-0, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Secretario da Segurança Publica 
Municipal – SPM, código CDS-1, com lotação na Secretaria da 
Segurança Publica e Municipal – SPM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 17 de fevereiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:34DF22D4 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 434/2023 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 
2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 
03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOSÉ BONFIM DA SILVA 
LAVOR, inscrito no CPF Nº: 844.684.243-20, e RG Nº: 
99029043955, matrícula Nº: 00011965, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Guarda Municipal, para responder pela 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - SPM, 
como Secretário da Segurança Pública Municipal, assim podendo 
exercer todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Art. 2º - Fica, ao servidor ora designado, DELEGADA a 
COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS da Secretaria 
da Segurança Pública Municipal, assim podendo exercer todas as 
atividades inerentes a essa função. 
  
Fica concedida a GRATIFICAÇÃO POR DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA, enquanto perdurar a delegação, no valor de 20% 
(dez por cento) do provento bruto do delegante, sem prejuízo ao 
agente delegante, de acordo com o § 2º do artigo 37 da Lei Nº 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023. 
  
Art. 3º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:6CBCBCAB 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 435/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REVOGAÇÃO 
DA 
DESIGNAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM 
EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR A DESIGNAÇÃO concedida o servidor JOSÉ 
BONFIM DA SILVA LAVOR, inscrito no CPF Nº: 844.684.243-20, 
e RG Nº: 99029043955, matrícula Nº: 00011965, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Guarda Municipal, para responder pela 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - SPM, 
como Secretário da Segurança Pública Municipal, assim podendo 
exercer todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Art. 2º - Fica, REVOGADA a DELEGAÇÃO de COMPETÊNCIA 
DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS da Secretaria da Segurança