DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3157 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sanção de 
Empresas n. 001/2022-SME, instaurado pela Portaria nº 1710001/22-
GP, de 17 de outubro de 2022; e 
  
CONSIDERANDO, por fim, o Relatório Final da Comissão de 
Processo Administrativo de Sanção de Empresa, nomeada pela 
Portaria nº 1710001/22-GP, de 17 de outubro de 2022; 
RESOLVE: 
  
A) DECLARAR a Empresa SANCHOS'S COMERCIO DE 
GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.714.226/0001-80, com sede 
na Rua Hilda Augusto, nº 228 - Centro, Lavras da Mangabeira/CE, 
CEP 63300-000, e-mail: sanchoslavras@hotmail.com, INIDÔNEA 
para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da 
sanção aplicada, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS 
SANÇÕES do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02, contados da 
publicação em imprensa oficial, tendo como consequência a Rescisão 
do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02. 
  
B) DECLARAR à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da Empresa 
SANCHOS'S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.714.226/0001-80, com sede na Rua Hilda Augusto, nº 228 - 
Centro, Lavras da Mangabeira/CE, CEP 63300-000, e-mail: 
sanchoslavras@hotmail.com, 
de 
participação 
em 
licitação 
e 
impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE JARDIM – CE, por 
um prazo de 02 (dois) anos, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA - 
DAS SANÇÕES do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02, 
contados da publicação em imprensa oficial, tendo como 
consequência 
a 
Rescisão 
do 
Contrato 
Administrativo 
nº 
13.05.2022/02. 
  
C) MULTAR EM 05% (CINCO POR CENTO) do valor integral do 
Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02, cujo valor será apurado 
pelo Setor de Tributos, a ser recolhido através do competente 
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), nos termos da 
CLÁUSULA 
DÉCIMA 
- 
DAS 
SANÇÕES 
do 
Contrato 
Administrativo nº 13.05.2022/02. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de fevereiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:E7C08267 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 2802001/23- GP DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Julia Cristina de Sá Roriz 
Miranda, portador(a) do RG nº 950xxxxx740 SSPCE, inscrito no 
CPF nº 258.xxx.xxx-34, do cargo de Secretário(a) Municipal de 
Saúde. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de fevereiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:886EEDF3 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 2802002/23- GP DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Suely Maciel Rocha, portador(a) 
do RG nº 200xxxxxxxx440 SSP, inscrito no CPF nº 062.xxx.xx-17, 
do cargo de Diretor(a) Administrativo do Hospital Municipal. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de fevereiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:B9FB6E7C 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 2802003/23- GP DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Elidiani Justino dos Santos, 
portador(a) do RG nº 200xxxxx922 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
611.xxx.xxx-09, do cargo de Coordenador(a) de Enfermagem do 
Hospital Municipal. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de fevereiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal