DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº042 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº76/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o que consta do processo nº 00567061/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº
11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor JORGE ALBERTO LEORNE AGUIAR, Matrícula:
0037851-8, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, com exercício no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPGSG, USUFRUTO DA
LICENÇA ESPECIAL, referente ao quinquênio de 29/04/1979 a 28/04/1984 de 90 (novena) dias a partir de 01/03/2023. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EDITAL Nº01/202 3 - CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
A PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 8,º
XXVII, Decreto Estadual nº 22.180/1992, que aprovou o Regimento Interno do Conselho, torna pública a reabertura das inscrições para participar do proce-
dimento de escolha de Conselheiro para a vaga de Especialista em Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal nos quadros deste sodalício, o qual será regido
de acordo com as instruções deste Edital e do Provimento nº 01/2021, publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 2021. Disposições Iniciais: 1. Este
Edital torna pública a reabertura de inscrições para a escolha para o provimento da vaga deste Conselho Penitenciário destinada ao especialista
em Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal. 2. As inscrições terão início a partir da publicação deste edital, e pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos.
3. Podem se inscrever especialistas que: 3.1 tenham atuação prático-profissional na área de Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal, ou área correlata,
comprovada esta experiência por atividade privada, vínculo empregatício ou atribuição da função, cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Ceará.
3.2 tenham atuação docente em disciplinas de Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal, ou correlata, em um dos cursos de Medicina ou Psicologia (Gradu-
ação, Pós- Graduação, Lato Sensu e Stricto Sensu) existentes no Estado do Ceará. 4.No ato da inscrição o candidato deve apresentar, cumulativamente: 4.1.
comprovante de experiência profissional ou acadêmica e o tempo de atuação na respectiva área; 4.2. Título de especialização, mestrado ou doutorado em
Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal ou outra área correlata; 4.3 Curriculum vitae; 4.4 Carta de motivação; 4.5. Cópia de documento de identificação;
4.6 Filha de Inscrição, preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo I; 4.7 Declaração de concordância com as regras deste edital, preenchida e assinada,
conforme modelo do Anexo II; 4.8.Declaração de veracidade das informações prestadas e preenchimento dos requisitos, conforme modelo do Anexo III. 5.
O pedido de inscrição, com os documentos do item 4, deve ser entregue pessoalmente, no prazo do item 2, sob pena de indeferimento, na sede do COPEN,
Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles, Fortaleza/CE ou enviados para o e-mail conselho.penitenciario@sap.ce.gov.br. 6. Para fins de publicidade, este
Edital será encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária para publicação, na forma do art. 8º, XXV, do Decreto Estadual nº 22.180/1992, além
de publicado e fixado no átrio do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, remetido aos meios de comunicação públicos e privados, e encaminhado por
ofício às Faculdades, Centros Universitários e Universidades, ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC e ao Conselho Regional
de Psicologia 11ª Região, associações, escolas e institutos, todos com sede no Estado do Ceará.7.Após o término das inscrições, o procedimento de escolha
seguirá em conformidade com o Provimento 01/2021. 8. Todos as decisões e atos do procedimento serão publicizados e fixado no átrio do Conselho Peniten-
ciário do Estado do Ceará, e fornecidos, caso requeridos, pela Secretaria do Conselho Penitenciário. 9. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência ad
referendum do Conselho 10. Este edital entra em vigor na data de sua publicação no átrio do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Conselho Peniten-
ciário do Estado do Ceará, Fortaleza, 30 de janeiro de 2023. Ruth Leite Vieira - Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/2017,; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com endereço sito à Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato repre-
sentada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias - respondendo, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil
(CREA Nº4688D), inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e domiciliadona Rua Das Oitocicas, nº
413 – bairro Jeronimo de Medeiros Prado, CEP 62.044-400, Sobral/CE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-
211, Fortaleza/CE,; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO AEROPORTOS CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 28.495.981/0001-04, estabelecido na Rod.
CE-085 – KM 265, nº. 262, sala “A”, bairro Cajueirinho, CEP 62.595-000, Cruz/CE, neste ato representado pelos Srs. JOSÉ MÁRIO LIMA DE FREITAS,
inscrito no CPF sob o nº 048.426.288-20 e ALTAIR MOREIRA DE SOUZA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 029.933.708-12; V - ENDEREÇO: estabele-
cido na Rod. CE-085 – KM 265, nº. 262, sala “A”, bairro Cajueirinho, CEP 62.595-000, Cruz/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo
fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993, com suas alterações, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº. 00797156/2023,
parte integrante deste Termo, independente de transcrição. ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade a
prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº. 037/2017, cujo objeto consiste no SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E
OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO – EPTA E SESCINC – SERVIÇO
DE PREVENÇÃO, SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIO DO AEROPORTO REGIONAL DE ARACATI (SBAC). 1.2. O retrocitado instru-
mento contratual ficará prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do dia 28/02/2023, com cláusula resolutiva, ou até que se
conclua o procedimento licitatório, que atualmente se encontra em tramitação sob o Processo Administrativo nº 00408419/2023 – o que ocorrer primeiro.;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.038.503,90 (dois milhões, trinta e oito mil, quinhentos e três reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: 28 de agosto de
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 27 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA
SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP - respondendo)e JOSÉ MÁRIO LIMA DE FREITAS (REPRESENTANTE
DO CONSÓRCIO AEROPORTOS CEARÁ).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 027/2020, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP
E A EMPRESA R. FURLANI ENGENHARIA LTDA.; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP, inscrita no CNPJ
sob o nº. 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP 60.861-211, Fortaleza/Ce;
IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Juscelino
Kubitscheck, nº. 4001 – Gal/Esc, bairro Passaré, CEP 60.861-635, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo nº. 10857265/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição;
VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade as prorrogações dos prazos de execução e vigência do Contrato
nº. 027/2020, ambos por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, passando seus términos previstos, respectivamente, para os dias 08/04/2023 e 23/06/2023,
cujo objeto consiste na execução da Obra de Pavimentação da Rodovia CE 350, no Trecho: Entr. CE 065 (Tucunduba), no Município de Maranguape, com
Extensão de 15,70 km.; IX - VALOR GLOBAL: R$; X - DA VIGÊNCIA: 23/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas
e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 22 de fevereiro
de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP - respondendo) e
RUBEN SÉRGIO FURLANI(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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