DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº042 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando o conve-
nente ressarcir a administração pública estadual pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “b” do item 10.1.
10.2. As sanções estabelecidas são de competência exclusiva do Secretário Titular da SPS, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo
de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade. 10.3. As sanções aqui estabelecidas
também poderão ser aplicadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, no âmbito de sua atuação enquanto Órgão Central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual. 10.4. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas neste Edital caberá recurso administrativo para a defesa
do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vistas dos autos processuais. 10.5. Prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a aplicação
das sanções previstas neste Edital, contado da data da apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de sua apresentação, no caso de omissão no
dever de prestar contas. 10.5.1.. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. 10.6. Nenhuma sanção
será aplicada sem o devido processo administrativo. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O presente Edital e seus atos serão divulgados no sítio eletrô-
nico oficial da Secretaria da Proteção Social – SPS na internet: www.sps.ce.gov.br, na área específica destinada ao Edital de Chamamento Público. 11.2.
Este Edital de Chamamento Público deverá ter seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado – DOE na forma do art. 21 do Decreto Estadual nº 32.810/2018.
11.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital ou apresentar pedido de esclarecimento, decorrente de dúvidas na interpretação deste Chamamento,
com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data limite para envio das propostas, de forma eletrônica (cicap.inclusao@sps.ce.gov.br) ou protocolada na
sede da SPS à Comissão de Seleção, cabendo a esta a resposta. 11.3.1. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
Edital, devendo as respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serem juntados nos autos do processo de chamamento público e estarão dispo-
níveis para consulta por qualquer interessado. 11.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos,
ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a
formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.4. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital,
observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.5. O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo por inte-
resse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 11.6.
A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chama-
mento Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às auto-
ridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das
informações nele contidas. 11.6.1. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do
instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014. 11.7. A vigência do presente Edital será análoga ao
Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo. 11.8. O(s) instrumento(s) de parceria de que trata(m) este Edital será(ão)
celebrado(s) de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conve-
niência administrativas. 11.9. A seleção de propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm
direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da
parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante: a) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;
b) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO; c) ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV – PLANO DE
TRABALHO; e) ANEXO V – RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
DE REGULARIDADE CADASTRAL; g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA h) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; i) ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO. Fortaleza-CE, 23 de fevereiro
de 2023. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social ANEXO I – DECLARAÇÃO
DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições
previstas no Edital de Chamamento Público nº XXX/XXXX e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e
legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção e celebração. Local-UF, ____ de ______________ de 2023. (Nome
e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS EDITAL Nº 002/2023
OSC PROPONENTE: PROCESSO Nº: DATA DE ABERTURA DO PROCESSO: LOTE: ANÁLISE DOS ITENS 4.2 E 6.4.1.1 – EXIGÊNCIAS PARA
PARTICIPAÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: QUESITO CONCLUSÃO a) A OSC está cadastrada no Sistema e-Parcerias? (Item 4.2, “a”) ( )
SIM ( ) NÃO b) A OSC apresentou Declaração conforme modelo constante no ANEXO I – Declaração de Ciência e Concordância? (Item 4.2, “b”) ( ) SIM
( ) NÃO c) A OSC apresentou a proposta contendo o detalhamento das despesas através de memória de cálculo? (Item 6.4.1.1, “c”) ( ) SIM ( ) NÃO d) A
proposta está assinada pelo representante legal da OSC? (item 6.4.2.3) ( ) SIM ( ) NÃO e) A OSC apresentou a Ata de eleição e posse do quadro dirigente
atual? (Item 6.4.1.1, “d”) ( ) SIM ( ) NÃO DESCLASSIFICADA SEM ANÁLISE DA PROPOSTA ( ) SIM ( ) NÃO DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA:
ANÁLISE DA PROPOSTA MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: ITEM CRITÉRIO DE JULGAMENTO PONTUAÇÃO MÁXIMA POR CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA DO CRITÉRIO DO ITEM (A) DA PROPOSTA: Informações sobre a adequação da
proposta (ações a serem executadas, metas a serem atingidas, resultados a serem alcançados e o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações).
OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. A proposta apresenta os quesitos “o que?”,
“quando?” e “onde?”, bem como as ações que serão desenvolvidas durante o período de execução. 1,50 6,50 A proposta apresenta o cronograma das ações
a serem executadas e coerência com atendimento à demanda. 1,00 As metas a serem atingidas estão elencadas de forma clara, com indicadores físicos (unidade
e quantidade), valor total e período de execução (inicial e final). 1,00 A proposta apresenta os resultados a serem alcançados 1,00 A proposta apresenta o
detalhamento das despesas, inclusive os custos indiretos, através de memória de cálculo, com informações suficientes para a aferição dos gastos, nos termos
do item 6.4.1.1, “c”. 1,00 A proposta apresenta, de forma separada, as despesas diretas da execução do objeto e os custos indiretos. 0,50 A proposta apresenta
valor global. 0,25 A proposta apresenta Projeto Político pedagógico vigente da Instituição. 0,25 (B) DA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA: Adequação
da proposta aos objetivos, princípios e diretrizes da política pública de que trata o item 2 do Edital. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em
eliminação da proposta. A proposta apresenta objetivos, princípios e diretrizes adequados à política pública de que trata o item 2 do Edital. 1,50 1,50 (C) DA
CONTEXTUALIZAÇÃO: Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre esta e atividade proposta OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer
um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. A proposta está contextualizada com dados de pesquisas recentes. 1,00 2,00 A proposta
apresenta embasamento teórico com as devidas referências. 1,00 (D) DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL: Comprovar, por meio de portfólio,
experiência na execução de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, destacando a capacidade de atendimento e
a capilaridade da organização. OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. Comprovar
parcerias firmadas e experiências, em cumprimento ao item 7.2.6, “h”, para execução do mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo considerados
instrumentos celebrados nos últimos 5 (cinco) anos. (Cada comprovação será equivalente a 0,25 ponto) 1,50 2,00 Comprovar atividades da instituição através
de matérias em sítios eletrônicos, jornais, revistas, cartazes, publicações e/ou certificados de participações em eventos, dentre outros. (Cada comprovação
será equivalente a 0,5 ponto) 0,50 (E) MONITORAMENTO DA OSC: No caso da OSC já ter firmado Termo de Colaboração e/ou Fomento com a SPS nos
últimos 5 (cinco) anos, será feita a análise do instrumento. Se houve rescisão do instrumento por razão não consensual. Pontuação negativa de 10% (dez por
cento) da totalidade dos pontos. PONTUAÇÃO POSITIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA PONTUAÇÃO NEGATIVA TOTAL ATRIBUÍDA À
PROPOSTA PONTUAÇÃO FINAL DA PROPOSTA ANÁLISE/PARECER: DILIGÊNCIA PARECER: DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA: ANEXO
III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA REFERÊNCIAS PARA PROPOSTA A) GERENCIAMENTO DOS CENTROS DE
INCLUSÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL – CITS “A formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional é organizada para preparar para a
vida produtiva e social, promovendo a inserção e reinserção de jovens e trabalhadores no mundo do trabalho. Isso inclui cursos de capacitação profissional,
aperfeiçoamento e atualização profissional de trabalhadores em todos os níveis de escolaridade. Abrange cursos especiais, de livre oferta, abertos à comuni-
dade, além de cursos de qualificação profissional integrados aos itinerários formativos do sistema educacional.” FONTE:http://portal.mec.gov.br/cursos-da-
-ept/formacao-inicial-e-continuada-ou-qualificacao-profissional Os programas e projetos de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria da Proteção Social
(SPS), são executados por meio de cursos de Qualificação Profissional (QP), Capacitação Profissional (CP) ou livre oferta, Aperfeiçoamento e Aprendizagem.
Também são ofertadas as modalidades de oficinas de Inclusão Social e Produtiva e Estágio não obrigatório. Entende-se por: Qualificação Profissional (QP),
cursos de qualificação profissional cuja carga horária mínima é de 160h, podendo remeter a uma ocupação devidamente catalogada na Classificação Brasileira
de Ocupações – CBO ou a novas ocupações requeridas pelo mundo do trabalho ou ao fortalecimento do currículo e da atuação profissional em diversas áreas.
Capacitação Profissional (CP) ou cursos de livre oferta, cursos de capacitação cuja carga horária máxima é de 120h, podendo remeter a uma ocupação devi-
damente catalogada na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO ou a novas ocupações requeridas pelo mundo do trabalho ou ao fortalecimento do
currículo e da atuação profissional em diversas áreas. Aperfeiçoamento, cursos com carga horária máxima de 60 horas, cujo conteúdo programático tem
como objetivo propiciar o aprofundamento de conhecimentos e técnicas para o exercício de uma referida ocupação ou atividade produtiva. Aprendizagem,
formação teórica e prática concomitante, sendo as atividades teóricas realizadas nos cursos de Aprendizagem e as atividades práticas nos estabelecimentos
que se obriguem a contratação de Aprendizes. É desenvolvida conforme prevê a Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000, regulamentada pelos Decretos nº
5.598/2005 e nº 8.740/2016). Oficinas de Inclusão Social e Produtiva, formações de curta duração, com carga horária máxima de 20 horas, com orientações
para o mercado de trabalho, postura profissional e elaboração de currículo. Estágio não obrigatório, em observância ao Decreto Estadual nº 29.704//2009 é
ofertada exclusivamente aos estudantes do Ensino Médio da Rede Pública. Os jovens são encaminhados para órgãos e instituições parceiras cujo objetivo é