DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº042 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CLÁUSULA QUARTA – DA
CONTRAPARTIDA 4.1. Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art.
35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 5.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de
sua assinatura, expirando sua validade em XX de XXXXXX de XXXX, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. CLÁUSULA SEXTA
– DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO 6.1. O atraso na liberação dos recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
motivado exclusivamente pela Administração Pública, ensejará a prorrogação de ofício, em prazo correspondente ao período do atraso, configurando atraso
também a liberação parcial de valores previstos no cronograma de desembolso; 6.2. A prorrogação de ofício, de que trata o item 6.1, dar-se-á por meio de
apostilamento e deverá ser efetivada na vigência do Termo de Colaboração, assegurada a publicidade prevista no Portal da Transparência do Estado. CLÁU-
SULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES 7.1. Compete à Administração Pública: a) proceder a liberação de recursos financeiros obedecendo o cronograma
de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado e assinado, observando a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; b) exigir, por
ocasião de cada repasse financeiro à organização da sociedade civil, comprovação da situação de regularidade cadastral e adimplência, na forma da lei; c)
certificar-se de que a organização da sociedade civil está adimplente em relação à prestação de contas de recursos recebidos junto a outros órgãos ou entidades
da Administração Pública Estadual; d) transferir ou assumir a responsabilidade pelo Termo de Colaboração, no caso de paralisação ou fato relevante que
venha a ocorrer, com o fim de evitar a descontinuidade dos serviços; e) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as metas a serem executadas pela
organização da sociedade civil, zelando pelo cumprimento de todas as cláusulas deste Termo; f) fixar e dar ciência à organização da sociedade civil dos
procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução do objeto deste instrumento, apoiando sua execução e prestando a necessária assistência à
organização da sociedade civil; g) constituir comissão de monitoramento e avaliação responsável pelo monitoramento da execução e avaliação dos resultados
das parcerias, a ser designada em ato específico, nos termos do art. 2°, XI c/c art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014; h) analisar, na forma da lei, a prestação
de contas anual e final apresentadas pela organização da sociedade civil; i) permitir livre acesso dos agentes do controle interno e do Tribunal de Contas aos
processos, aos documentos e às informações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. 7.2. Compete à Organização
da Sociedade Civil: a) realizar a execução física do objeto pactuado, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho; b) comprovar a boa e
regular aplicação dos recursos financeiros recebidos em conformidade com o Plano de Trabalho; c) sob a orientação da Administração Pública, gerenciar e
coordenar as ações concernentes ao objeto do presente Instrumento; d) comprovar à Administração Pública a situação de regularidade cadastral e adimplência,
na ocasião de cada repasse financeiro, na forma da lei; e) manter-se adimplente durante toda a execução do instrumento e atualizadas as informações cadas-
trais junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, para fins de submissão de planos de trabalho, celebração de parcerias, inclusive aditivos de
valor, e recebimento de recursos financeiros; f) disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores, ou na falta desta, em sua sede, informações
referentes à parcela dos recursos financeiros recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados; g)
apresentar os documentos de liquidação constantes nos Arts. 90 e 91 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como encaminhar à Administração Pública
os seguintes documentos: g.1) Relatório Parcial de Execução do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias, contados da primeira liberação de recursos da parceria,
respeitando o prazo de envio do Relatório Final de Execução do Objeto; g.2) Relatório Final de Execução do Objeto, até 30 (trinta) dias após o término da
vigência da parceria. h) responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; i) responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previden-
ciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto do presente Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária
da administração pública estadual à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto
da parceria ou os danos decorrentes de restrição a sua execução; j) estabelecer os procedimentos através dos quais se darão as aquisições e contratações de
bens e serviços por meio da presente parceria. j.1) Para fins de comprovação da realização do procedimento de aquisição e da efetiva contratação, a organi-
zação da sociedade civil deverá apresentar à SPS a documentação pertinente ao procedimento adotado. k) realizar as contratações de bens e serviços com o
uso de recursos transferidos por meio desta parceria em observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade,
da economicidade, da eficiência, da isonomia, da razoabilidade e do julgamento objetivo, buscando permanente qualidade e durabilidade; l) observar como
valores máximos para as aquisições de bens e serviços o valor aprovado no Plano de Trabalho; m) receber do fornecedor de bens e serviços os seguintes
documentos: m.1) no caso de pessoa jurídica: a) Certidão de tributos federais; b) Certidão de regularidade junto às Fazendas Municipal e Estadual da sede
do fornecedor; c) Certidão de regularidade do FGTS; d) Certidão de Débitos Trabalhistas. m.2) no caso de pessoa física: a) Documento de Identidade; b)
CPF; c) Comprovante de residência; d) Comprovante de inscrição municipal e previdência social, se for o caso. m.3) A critério da Administração Pública
ou da OSC, além da documentação prevista nas alíneas “m.1” e “m.2”, poderá ser exigida a comprovação da qualificação técnica ou financeira do fornecedor.
n) manter arquivo individualizado de toda documentação original que comprove a execução e a boa e regular aplicação dos recursos recebidos e das despesas
realizadas em virtude deste instrumento, os quais permanecerão à disposição da concedente e dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da apresentação da prestação de contas, se tiver sido aprovada, ou da data de regularização da prestação de contas inicialmente reprovada; o)
propiciar aos técnicos credenciados pela Administração Pública todos os meios e condições necessários ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à
fiscalização da execução deste Colaboração; p) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste instrumento,
para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; q) manter os recursos repassados em conta específica do termo de Colaboração, aberta em
instituição bancária oficial, somente podendo movimentá-los nos casos expressamente previstos neste instrumento e na legislação aplicada; r) divulgar em
seu sítio oficial e em local visível as parcerias com a administração pública, nos termos do art. 11 da lei Federal n° 13.019/2014; s) adotar todas as medidas
necessárias ao bom desempenho da execução deste Termo de Colaboração, zelando pelo funcionamento e manutenção do material permanente e das insta-
lações físicas, não permitindo o uso indevido dos equipamentos por pessoas estranhas e responsabilizando-se pela permanência dos mesmos no local; t)
permitir livre acesso dos agentes da Administração Pública Estadual, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às infor-
mações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; u) observar, quando da contratação da equipe técnica encarregada
da execução do projeto, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), bem como os pisos salariais das categorias contratadas. CLÁUSULA OITAVA – DA
LIBERAÇÃO DE RECURSOS 8.1. A liberação de recursos financeiros será realizada em conta bancária específica aberta na instituição financeira pública,
operadora do sistema E-PARCERIAS, devendo obedecer ao cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e estando condicionada ao atendimento pela
organização da sociedade civil e pelo interveniente, quando este assumir a execução do objeto, dos seguintes requisitos: a) regularidade cadastral; b) situação
de adimplência; c) comprovação de depósito da contrapartida, quando for o caso. 8.2. A liberação de recursos financeiros prevista no item 8.1 será precedida
de autorização do ordenador de despesas do órgão concedente. CLÁUSULA NONA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS 9.1. Compete à organi-
zação da sociedade civil realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, o que somente
poderá ocorrer para atendimento das seguintes finalidades: a) pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho; b) ressarcimento de valores; c) aplicação
no mercado financeiro. 9.2. A movimentação dos recursos da conta específica da parceria para pagamento de despesas e ressarcimento de valores será efetuada
por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, emitida pelo sistema corporativo de gestão das parcerias. 9.3. A movimentação de recursos prevista
no item 9.1 deverá ser comprovada à Administração Pública mediante a apresentação de extrato bancário da conta específica do instrumento, a cada 60
(sessenta) dias contados da primeira liberação de recursos da parceria, e de comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após
o término da vigência da parceria. 9.4. O extrato bancário de que trata o item anterior contemplará a movimentação financeira referente ao período compre-
endido entre a data da primeira liberação de recursos e o quinto dia útil imediatamente anterior ao final do referido prazo de apresentação, cumulativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO 10.1. Os recursos da parceria serão automaticamente
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
enquanto não empregados na sua finalidade, na mesma instituição bancária da conta específica do instrumento de parceria. 10.2. Os rendimentos das aplica-
ções financeiras poderão ser aplicados na execução do objeto do instrumento mediante prévia alteração do Plano de Trabalho, formalizada por meio de
celebração de Termo Aditivo, nos termos do parágrafo único do artigo 95 do Decreto Estadual nº 32.810/2018. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA
RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 11.1. O ressarcimento de valores compreende a devolução: a) de saldo remanescente, a título de restituição; b) decorrente
de glosa efetuada quando do monitoramento durante a execução do instrumento celebrado; c) decorrente de glosa efetuada quando da análise da prestação
de contas. 11.2. A devolução de saldo remanescente de que trata a alínea “a” do item 11.1 deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término
da vigência ou a rescisão do Termo de Colaboração, mediante recolhimento ao Estado, observada a proporcionalidade dos recursos financeiros transferidos,
incluídos os valores provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras, se houver, nos termos do Art. 94, §1° do Decreto Estadual n.º 32.810/2018.
11.3. A devolução decorrente de glosas de que trata a alínea “b” do item 11.1 deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento
pela organização da sociedade civil da notificação encaminhada pela Administração Pública, por meio de depósito bancário na conta específica do Termo
de Colaboração, nos termos do Art. 94, §2° do Decreto Estadual n.º 32.810/2018; 11.4. A devolução decorrente de glosas de que trata a alínea “c” do item
11.1 deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento pela organização da sociedade civil da notificação encaminhada pela
Administração Pública, mediante recolhimento ao Estado, nos termos do Art. 94, §3° do Decreto Estadual n.º 32.810/2018; 11.5. O valor das glosas de que
tratam as alíneas “b” e “c” do item 11.1 deverá ser devolvido atualizado monetariamente pela taxa IPCA; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRES-
TAÇÃO DE CONTAS 12.1. Compete à organização da sociedade civil comprovar a boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos através deste
Termo de Colaboração mediante apresentação de Prestação de Contas. 12.2. A prestação de contas encaminhada pela organização da sociedade civil deverá
observar as regras previstas no Decreto Estadual n° 32.810/2018 e conter elementos que permitam ao gestor do instrumento concluir que o seu objeto foi
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