DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº042 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
pagamento ser realizado, excepcionalmente, após a vigência do instrumento desde que a execução tenha se dado durante a vigência do mesmo, observados
o limite do saldo remanescente e o prazo estabelecido no inciso I do Art. 55 da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012. 21.3. É vedado o pagamento de
despesas referentes a bens ou serviços que tenham sido adquiridos ou prestados antes ou após a vigência do instrumento da parceria. 21.4. É vedado o paga-
mento, a qualquer título, a pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes
eleitorais ou ocultação de bens, direitos e valores. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 22.1. Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual
n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes
elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, XX de XXXX de XXXX.
XXXXXXXXXXXXXX Secretaria da Proteção Social ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA XXXXXXX XXXXXXXXXXXX ORGANIZAÇÃO DA SOCIE-
DADE CIVIL TESTEMUNHAS: 1.___________ CPF nº 2.___________ CPF nº. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de feve-
reiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº129/2023 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, Respondendo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE alterar a Portaria nº637/2022/SRH, que estabeleceu a composição das comissões responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do
Contrato nº 01/PSGH/SRH/CE/2022, compostas por SERVIDORES da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e da Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - CAGECE, bem como pelas equipes de apoio, divididas por competências nas suas respectivas áreas técnicas. Art. 1º. A comissão 01, responsável
pelos Estudos e Planos Socioambientais, permanece inalterada, com a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro: Adahil Pereira de Sena (SRH);
Moacir de Lima (SRH); Robervânia da Silva Barbosa (CAGECE); Delano Sampaio Cidrack (CAGECE); Especialistas para Apoio à Comissão: Luiz Carlos
Rocha da Mota (SRH); Maria Alice Guedes Marques (SRH); Jacira Marta Nogueira Vieira (SRH); Alisson Carlos Melo Oliveira (CAGECE); Samia Regia
Silva de Andrade Comissão (CAGECE). Art. 2º. A Comissão 02, responsável pelo Design (Projeto Executivo), passará a ser composta pelos seguintes
membros e especialistas de apoio, sob a coordenação do primeiro: Rômulo Saboya Ribeiro (SRH); Gianni Peixoto Bezerra Lima (SRH); Raul Tigre de Arruda
Leitão (CAGECE); Argus Cândido Diniz Bezerra (CAGECE). Especialistas para Apoio à Comissão: Luciano Alves Falcão (SRH); Welliington Santiago
Lopes (CAGECE); Ana Maria Roberto Moreira (CAGECE). Art. 3º. A Comissão 03, responsável pela Execução das Obras, passará a ser composta pelos
seguintes membros e especialistas de apoio, sob a coordenação do primeiro: Norberto Aguiar Montezuma de Carvalho (SRH); Marcelo Henrique A Mendes
(CAGECE); Argus Cândido Diniz Bezerra (CAGECE). Especialistas para Apoio à Comissão: Luciano Alves Falcão (SRH); Reginaldo Paula Pessoa de
Azevedo (SRH); Rosianny Fernandes das Chagas (SRH); Leandro do Carmo Souza (CAGECE); Paulo Stherfson Pinho Menezes (CAGECE). SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº138/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL/2023. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº138/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
18
270,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
18
270,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
18
270,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
15,00
18
270,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
18
270,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
18
270,00
GERMANA DE MATTOS BRITO GÓES GÍGLIO
DATILÓGRAFO
112664-1-X
15,00
18
270,00
JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0011271-2
15,00
18
270,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
18
270,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1118991-1
15,00
18
270,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
18
270,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILÓGRAFO
1162321-2
15,00
18
270,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
18
270,00
PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0960331-X
15,00
18
270,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO
COORDENADOR - COAFI
300047-1-X
15,00
18
270,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
18
270,00
*** *** ***
PORTARIA Nº139/2023 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2023. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº139/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
A
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SECRETARIA DA SAÚDE
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 34.828 de 29 de Junho de 2022, publicado
no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022 , RESOLVE NOMEAR, CARLOS RANDER DE MACEDO FEITOSA, ocupante do cargo/função/
emprego de Médico PSF, matricula 6665601, lotado(a) no órgao do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA , para exercer o Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE,
a partir da data da publicação . SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2023.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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