DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº042  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°03/2023
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº273/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº07948050/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às folhas nº160-160v, do Processo nº07948050/2022, é o presente para RETIFICAR a Dispensa de Lici-
tação nº273/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2022, para alterar a dotação orçamentária, passando para a de nº24200154.
10.302.631.20086.03.339032.500.00.0. (reduzida: 08929), com a finalidade de aquisição do medicamento DIAZOXIDO 100 MG (PROGLICEM) – 3.200 
CÁPSULAS, a fim de atender 09 (nove) pacientes provenientes, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado do Ceará, 
com entrega imediata, a ser fornecido pela empresa ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA no CNPJ sob o nº37.914.841/0001-14. 
Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 
14 de fevereiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°04/2023
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº262/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09118802/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às folhas nº140, do Processo nº09118802/2022, é o presente para RETIFICAR a Dispensa de Licitação 
nº262/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2022, para alterar a dotação orçamentária, passando para a de nº24200154.10.302
.631.20086.03.339032.500.9100000.0.3.01 (reduzida: 8929), com a finalidade de aquisição de 72 (setenta e dois) conjuntos completos Accu Chek Flexlink, 
a fim de atender demandas judiciais que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado material para 
atender em média 29 (vinte e nove) pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus (CID 10: E 14), com entrega imediata, a ser fornecido pela empresa X 
MEDICAL & CLEAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº13.737.194/0001-54. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, 
permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°05/2023
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº285/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº10173773/2022
Considerando a solicitação apresentada nos autos, às fls. nº137, do Processo nº0173773/2022, é o presente para RETIFICAR a Dispensa de Licitação 
nº119/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 2022, para alterar a dotação orçamentária, passando para a de nº24200154.10.302.
631.20086.03.339032.500.9100000.0.3.01 (reduzida: 8929), com a finalidade de aquisição do medicamento Fampridina, 10MG, comprimido revestido 
de liberação prolongada – FAMPYRA® (560 unidades), a fim de atender 5 (cinco) pacientes portadores de esclerose múltipla, os quais são oriundos de 
ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, a ser fornecido pela empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº04.307.650/0012-98. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação 
supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº74-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de realizarem missão governamental, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 94/2023, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
24 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº74-D/2023-GS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
HELIO DE ASSIS ALENCAR FILHO
Coronel PM
108.096-1-4
IV
23/02/2023
Crateús-CE
½ (meia)
64,83
5%
34,04
MARIVALDO BARRETO DE SOUZA
Tenente Coronel PM
124.682-1-0
IV
23/02/2023
Crateús-CE
½ (meia)
64,83
5%
34,04
TOTAL
68,08
*** *** ***
PORTARIA Nº75-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de realizarem transporte do Secretário da SSPDS e comitiva, conforme Solicitação de Diária e 
Ajuda de Custo nº 93/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº75-D/2023-GS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
PEDRO HAWLISON ALVES 
FREIRE SOUSA
Tenente Coronel PM
125.369-1-7
IV
23/02/2023
Crateús-CE
½ (meia)
64,83
5%
34,04
EMERSON VASCONCELOS BASTOS
Tenente Coronel BM
116.093-1-7
IV
23/02/2023
Crateús-CE
½ (meia)
64,83
5%
34,04
TOTAL
68,08
*** *** ***
PORTARIA Nº76-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço ao Município de Itapipoca-CE, com a finalidade de realizarem atividades de interesse da CIOPS, conforme Solicitação de Diária e Ajuda 
de Custo nº 92/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.