DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº042  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº82-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de 
serviço aos Municípios de Acaraú, Camocim e Nova Russas-CE, com a finalidade de realizar visita técnica para remoção de câmeras, bem como acompanhar 
a inauguração do videomonitoramento, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 86/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº82-D/2023-GS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
CARLOS ALBERTO 
CAMPOS LOPES
Agente 
Administrativo
000.153-1-8
V
22 e 23/02/2023
Acaraú-CE
2 (duas)
61,33
122,66
24/02/2023
Camocim-CE
1 (uma)
61,33
61,33
25/02/2023
Nova Russa-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
214,66
*** *** ***
PORTARIA Nº83-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na 
CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Fortaleza-CE, com a finalidade de realizarem manutenção corretiva e 
preventiva na aeronave da CIOPAER neste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 85/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº83-D/2023-GS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
VIRGILIO RYOZABURO 
CLAUDIO SAWAKI
Tenente 
Coronel BM
105.491-1-6
IV
16 e 17/02/2023
Fortaleza-CE
1 (uma) e meia
64,83
40%
136,15
HELTON GADELHA 
VIANA
1º Sargento PM
125.498-1-4
V
16 e 17/02/2023
Fortaleza-CE
1 (uma) e meia
61,33
40%
128,80
ARY DOS NASCIMENTO 
ALVES
3º Sargento PM
304.078-1-4
V
16 e 17/02/2023
Fortaleza-CE
1 (uma) e meia
61,33
40%
128,80
TOTAL
393,75
*** *** ***
PORTARIA Nº0438/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço aos Município de Nova Russas-CE, com a finalidade de realizarem atividades de segurança orgânica a serviço da SSPDS, conforme NUP 
10001.002213/2023-14, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0438/2023-GS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
PASCOAL ANTÔNIO APOLÔNIO NETO
Major PM
152.097-1-2
IV
22 e 23/02/2023
Nova Russas-CE
1 (uma) e meia
64,83
97,25
ANDRÉ PONTE GOMES
1º Sargento PM
136.403-1-9
V
22 e 23/02/2023
Nova Russas-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
MAXWEL ROGERIO CARDOSO
Cabo PM
305.694-1-5
V
22 e 23/02/2023
Nova Russas-CE
1 (uma) e meia
61,33
92,00
TOTAL
281,25
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA CC 0069/2023-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, AUGUSTO SOARES 
FLAVIO, a partir de 17 de Janeiro de 2023, para o exercício no(a) 12ª Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa - Desaparecimento de Pessoas , exer-
cendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0070/2023-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, RODRIGO DE SOUSA 
JATAI COSTA , a partir de 06 de Janeiro de 2023, para o exercício no(a) 5ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, exercendo suas atribuições do 
cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2023
INTERESSADO: ÍTALO DUARTE UCHOA LIMA
PROCESSO SUITE: NUP 10051.005042/2022-17
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Delegado de Polícia Civil/Ordenador de Despesas, e consi-
derando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com 
base no Parecer nº 03/2023 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual 
nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.713,37 (Um mil setecentos e treze reais e trinta e sete centavos), oriunda da 
sua remuneração após ascensão funcional, a partir de 21 de abril de 2021, na modalidade de promoção por merecimento, da classe D - nível II, para classe 
C - nível I, assumida com ÍTALO DUARTE UCHOA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 003.355.773-00, matrícula 301.059-1-5, que requereu exoneração