DOE 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº042  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº13/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.004074/2022-78, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º 
Ten na modalidade requerida, a contar de 10 de maio de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 168, de 18 de agosto de 2022; RESOLVE, 
reconhecer a dívida no valor de R$ 7.043,45 (sete mil quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em favor do 2º Ten PM RR CESAR MARTINS 
LEITÃO, Matrícula: 083.009-1-7, referente a diferença de salário do período de 10/05/2021 a 31/12/2021, decorrente de sua promoção ao posto de 2º Ten, 
na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO -PREGÃO ELETRÔNICO
Nº20220090- ATA PEFOCE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº07534856/2020; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº20220090 e as informações 
de folhas nº116 á 118, acerca do processo licitatório visando o Registro de preços para futuras e eventuais Aquisição de Agentes Derivantes para atender as 
necessidades da Pericia Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos Regionais; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro 
de 2006, Lei Complementar n°65, de 03 de janeiro de 2008, Lei Complementa Estadual n° 134, de 07 de abril de 2014, Decretos Estaduais n° 27.624, de 
22 de novembro de 2004, n° 66.659, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº20220090 – PEFOCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº20220090 – 
PEFOCE, nos termos propostos, com o fundamento no artigo 43, VI, da Lei nº8.666/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em 
Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2023.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021 - AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA – AESP|CE, inscrita no CNPJ n.º12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251 – Mondubim;  IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 
220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, §2º da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no disposto nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 001/2021, combinadas 
com as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia 
nº 484/2010-ANATEL, e o que consta no processo administrativo nº 00797580/2023;  VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, 
como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;  
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2023 à 
28/02/2024;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ 69.024,00 (sessenta e nove mil e vinte e quatro reais);  X - DA VIGÊNCIA: 
Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: 28 de fevereiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Clauber Wagner Vieira De Paula - Diretor Geral da AESP|CE e José Valdeci Rebouças- Representante da contratada.
Kleina Chaves Nogueira- OAB/ CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA Nº123/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº86/2023, datada de 14 de FEVEREIRO de 2023 e publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 17 de FEVEREIRO de 2023, ANO XV nº035, que publicou a referida portaria, com o objetivo de cumprimento de proceder 
diligências.. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
27 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº80/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, Matrícula 
n°002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n°02/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA - CE, referente 
a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº101/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, Matrícula 
n°002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n°03/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI - CE, referente a 
Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº115/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
o servidor CLÁUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS, matrícula n°000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 04/2023, firmado com a ACQUA RIOS 
INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SEM