DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3158 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA 005/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de 
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de 
interesse desta Câmara. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o Senhor, Ariovaldo Soares Teles, Vereador, para 
viajar no período de 03 de Março de 2023, com objetivo de participar 
do 1º Fórum da Região do Cariri, com o Tema: Saúde Pública e 
Assistência Social, promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará 
em conjunto com a Câmara Municipal de Salitre, que acontecerá na 
Escola de Ensino Médio, na cidade de Salitre-CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 62,50 (sessenta e dois 
reais e cinquenta centavos), correspondente a concessão de 1/2 (meia) 
Diária conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara 
Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica ainda, autorizado o uso do veículo oficial da 
Câmara para o devido deslocamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência em, 2 de Março de 2023. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:BA9936EE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA 006/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de 
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de 
interesse desta Câmara. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o Senhor, Valmir de Sousa Brasil, Vereador, para 
viajar no período de 03 de Março de 2023, com objetivo de participar 
do 1º Fórum da Região do Cariri, com o Tema: Saúde Pública e 
Assistência Social, promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará 
em conjunto com a Câmara Municipal de Salitre, que acontecerá na 
Escola de Ensino Médio, na cidade de Salitre-CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 62,50 (sessenta e dois 
reais e cinquenta centavos), correspondente a concessão de 1/2 (meia) 
Diária conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara 
Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica ainda, autorizado o uso do veículo oficial da 
Câmara para o devido deslocamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência em, 2 de Março de 2023. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara   
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:A28D57F0 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA 007/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de 
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de 
interesse desta Câmara. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o Senhor, Rafaela Gonçalves Rodrigues, Vereadora, 
para viajar no período de 03 de Março de 2023, com objetivo de 
participar do 1º Fórum da Região do Cariri, com o Tema: Saúde 
Pública e Assistência Social, promovido pela Assembleia Legislativa 
do Ceará em conjunto com a Câmara Municipal de Salitre, que 
acontecerá na Escola de Ensino Médio, na cidade de Salitre-CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 62,50 (sessenta e dois 
reais e cinquenta centavos), correspondente a concessão de 1/2 (meia) 
Diária conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara 
Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica ainda, autorizado o uso do veículo oficial da 
Câmara para o devido deslocamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência em, 2 de Março de 2023. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:F99661F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
 
GABINETE MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL N° 433 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
NACIONAL 
AOS 
PROFISSIONAIS 
DO 
MAGISTÉRIO 
DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA, 
CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO 
IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO 
DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ALEXANDRE 
FELIX 
DUTRA, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Ararendá/CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Ficam reajustados em 14,95% (quatorze, vírgula noventa e 
cinco por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do 
Magistério da Educação Básica, constante do anexo IV da Lei 
Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, percentual a ser aplicado 
na referência inicial (01) para as carreiras I e II do cargo de Professor 
de Educação Básica (PEB I e PEB II). 
  
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo IV da Lei 
Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar conforme 
anexo único, parte integrante desta lei. 
  
Parágrafo Único. Fica autorizado o pagamento retroativo a janeiro de 
2023, do valor do Piso Nacional vigente, a todos os ocupantes do 
cargo de Professor de Educação Básica (PEB I e PEB II).