DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:6E1F4366

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO DE REPLANILHAMENTO REF. AO
CONTRATO N° 0808.01/2022-SMDU 02° ADITIVO
CONTRATUAL - REFERENTE A CONCORRÊNCIA
PÚBLICA N° 1905.01/2022-SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM
–
EXTRATO
DE
ADITIVO
DE
REPLANILHAMENTO REF. AO CONTRATO N° 0808.01/2022-
SMDU
02°
ADITIVO
CONTRATUAL
-
referente
a
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA
N°
1905.01/2022-SMDU.
PARTES: Município de Fortim, através das Secretaria de
Desenvolvimento Urbano; OBJETO: Contratação de empresa para
elaboração de projeto executivo e execução de obra do programa de
melhoria e requalificação de infraestrutura de transportes do
Município de Fortim/CE; CONTRATADO:CONSORCIO COPA /
CERTARE / GTM, inscrita no CNPJ sob o nº 47.382.703/0001-95;
VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.462.037,97 (Hum milhão,
quatrocentos e sessenta e dois mil, trinta e sete reais e noventa e sete
centavos),
que
representa
17,83%
do
valor
contratual.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
Art.
37,
inciso
XXI,
da
Constituição Federal e nos art. 40, inc. XI, art.55 inc. III, art. 65,
inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93;

Ordenador de Despesas:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA -
Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Fortim/CE, 02 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:C38F6C99

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-
05102201-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DA
TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-05102201-TP – A Comissão
Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos
interessados, o resultado de julgamento da abertura das Propostas de
Preços da Tomada de Preços epigrafada, que tem por objeto a
AMPLIAÇÃO COM CONSTRUÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO E
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL MENINO JESUS DE
PRAGA, NA SEDE DO MUNCÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE,
CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO. CLASSIFICADAS:
E R AGUIAR CONSTRUÇÕES EIRELI, ELETROCAMPO
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, VK CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e FORTALECE CONSTRUTORA
EIRELI.
DESCLASSIFICADAS:
Não
houveram
licitantes
desclassificados. Sagrou-se vencedora e classificada em 1º a licitante:
E R AGUIAR CONSTRUÇÕES EIRELI, pelo valor global de R$
1.206.376,19 (um milhão, duzentos e seis mil, trezentos e setenta e
seis reais e dezenove centavos). Fica aberto o prazo recursal conforme
dispõe o Art. 109, alínea b, da Lei 8.666/93. A ata de julgamento das
propostas de preços está disponível na Sala de Sessões da Comissão
situada na Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA –
Presidente Da CPL.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:6E1E8187

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA -
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030323/PE01. O
Pregoeiro Oficial do Município de Frecheirinha torna público para
conhecimento dos interessados que realizará o Pregão Eletrônico
supra, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE
DESTINADO AS UNIDADES DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. Entrega das propostas: a
partir do dia 06 de março de 2023. Abertura das propostas e fase de
lances:
dia
16
de
março
de
2023,
às
09h,
no
sítio
http://www.bbmnetlicitacoes.com.br. O Edital poderá ser adquirido
junto a CPL, situada na Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro,
Frecheirinha/CE, nos dias úteis, das 8h às 12h e também no sítio
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA
Pregoeiro.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:F019C953

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2023.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA
PARA
VAGAS
NAS
ESCOLAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE
GROAÍRAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera
para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Groaíras.

Art. 2°. A lista de espera deve ser classificada por escola e deve
conter:
I - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
II - número do protocolo do pedido de vaga;
III - data da solicitação de vaga;
IV - a posição do responsável na lista de espera.

Art. 3°. A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura
do Município de Groaíras com acesso facilitado, em banner destacado
na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo
deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão
por
conta
das
dotações
orçamentárias
próprias,
suplementadas, se necessário.

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24
DE FEVEREIRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal