DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

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Art. 75. Durante o período do processo de escolha do Conselho
Tutelar, os Conselheiros do CMDCA deverão permanecer em regime
de prontidão para deliberar sobre as questões pertinentes.
Art. 76. O órgão colegiado do Conselho Tutelar, deverá elaborar ou
revisar o Regimento Interno, observando o disposto no artigo 53 desta
Lei.
Art. 77. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos
Conselheiros Tutelares deverão constar nas Leis Orçamentárias (LDO,
LOA e PPA) do Município de Massapê.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive
quanto às regras do processo de Escolha do Conselho Tutelar,
revogadas todas as disposições anteriores, em especial a Lei n° 730,
de 27 de maio de 2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 (dois) dias do mês
de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:ADB00113

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 14

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS.

A Prefeita Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a senhora JOICIANE SILVA CARVALHO
do cargo em comissão do cargo de Auxiliar Técnico, que fora
nomeada pela Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 28 de janeiro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02
de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:FFAA511C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 15

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR
CARGO
EM
COMISSÃO
E
DA
DOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o senhor JOSÉ AIRTON MARQUES FILHO
para exercer o cargo de Auxiliar Técnico, a ser exercido na Secretaria
de Infraestrutura.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a 1º de
março de 2023, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02
de março de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:4BA78E51

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 16

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO.

A Prefeita Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a senhora LIDUINA MARIA PEREIRA DE
OLIVEIRA do cargo de Coordenador Pedagógico da Secretaria de
Educação, que fora nomeada pela Portaria nº 10/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de março de 2023, revogada as
disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02
de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:4759F19C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 17

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO.

A prefeitura Municipal de Massapê, Aline Aguiar Albuquerque, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o senhor WELLYSSON COSTA TOMAZ
do cargo de gerente de merenda escolar da Secretaria da Educação,
que foi nomeado pela Portaria nº 90/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de março de 2023, revogada as
disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 02
de março de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:C4F870CC

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 50507012022.2.2 – OBJETO:
Aquisições de Medicamentos e Equipamentos Médico-Hospitalares,
Odontológicos e Insumos destinados à Sec. de Saúde da Prefeitura do
Município de Massapê-CE. CONTRATANTE: Município de
Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela