DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:2B379D09

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº DE 01 DE MARÇO DE
2023

MODIFICA A ESTRUTURA DO QUADRO DE
PESSOAL
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Ficam criados, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Quixadá os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração pelo presidente da Câmara denominados, quantificados e
remunerados conforme o Anexo Único da presente resolução.

Parágrafo Único – Os cargos de Diretor de Gabinete de Vereador
serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara por
indicação e determinação de cada vereador.

Art. 2º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Quixadá-CE., em 01 de Março de 2023.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO.
Presidente.

APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES.
Vice-Presidente.

ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO.
1ª. Secretário.

DARLAN LOPES DA SILVA.
2º Secretário.
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:BD5B0BE0

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Fixa o valor a ser repassado à Câmara Municipal de
Quixadá, no exercício de 2023, a título de duodécimo
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor a ser repassado à
Câmara Municipal de Quixadá, no exercício de 2023 a título de
duodécimo, nos termos do estabelecido pelo art. 29 – A, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a regra contida no artigo 168 que diz:"Os
recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês,
em duodécimos..."

CONSIDERANDO a consolidação do balanço financeiro do
exercício 2022;

DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados, para o exercício de 2023, o repasse anual e seu
correspondente duodécimo para a Câmara Municipal de Quixadá, nos
valores respectivos de R$ 8.594.612,22 (Oito milhões, quinhentos e
noventa e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos) e
R$ 716.217,68 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e dezessete reais
e sessenta e oito), com base nas receitas efetivamente arrecadadas no
exercício de 2022.

Art. 2º -A Secretaria Municipal das Finanças fica autorizada a
descontar nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal
de Quixadá-CE, compromissos devidos e não assumidos pela Câmara
Municipal, tanto pertinentes ao exercício corrente quanto a exercícios
anteriores, desde que com a prévia autorização da Presidência da
Câmara Municipal de Quixadá-CE.

Art. 3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrário.

Quixadá-CE, 27 de fevereiro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D6CDACEC

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 16.001/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas
básicas, destinadas a famílias vulneráveis, de responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Quixadá-Ce.
Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das
08hs00min do dia 03/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às
08hs00min do dia 16/03/2023; 3. Abertura e Julgamento das
propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 16/03/2023; 4. Início
da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 16/03/2023,
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à
Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE,
das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:325B7926

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – AVISO DE
PROSSEGUIMENTO
DE
LICITAÇÃO.
MODALIDADE:
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.12.20.01 – DIVERSAS -
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA
TÉCNICA
NA
ELABORAÇÃO
DE
ESTUDOS
E
PROJETOS
DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA, SOB DEMANDA, JUNTO
AS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE
QUIXADÁ-CE, CONFORME PROJETO BÁSICO – ANEXO I
DO EDITAL. TIPO: menor preço global, empreitada pro preço
unitário. A comissão de licitação comunica aos interessados que a
abertura dos envelopes das propostas do processo acima citado dar-se-
á no dia 06 de março de 2023, às 14:00 horas, na sala da comissão
de licitação.