DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3158 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
Quixeré - Ce, 28 de fevereiro de 2023. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:D9C14383 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida pelo 
(a) Senhor (a) Secretária Municipal de Educação, faz publicar o 
extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: 
locação de um imóvel situado à Rua Joaquim Augusto Correia, nº 
200, Centro, Quixeré/CE, que será destinado ao funcionamento do 
Almoxarifado da Secretaria de Educação, FAVORECIDO: 
GEORGE JOSÉ DE SOUSA HONORATO. Valor Mensal: R$ 
700,00 (setecentos reais). Fundamento Legal: inciso X do artigo 24 
da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa emitida pela Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Secretária 
Municipal de Educação. 
  
Quixeré-Ce, 03 de março de 2023. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:F76CE7F2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida pelo 
(a) Senhor (a) Secretária Municipal de Educação, faz publicar o 
extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: 
locação de um imóvel situado a Rua Mestre Sales, Nº 448, Centro, 
Quixeré/CE, que será destinado ao funcionamento do Depósito de 
Livros do PNLD, junto a Secretaria de Educação, FAVORECIDO: 
GEORGE JOSÉ DE SOUSA HONORATO. Valor Mensal: R$ 
600,00 (seiscentos reais). Fundamento Legal: inciso X do artigo 24 
da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa emitida pela Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Secretária 
Municipal de Educação. 
  
Quixeré-Ce, 03 de março de 2023. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:F79F79B2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1.419/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica 
do Município do Município de Quixeré-CE, considerando a 
necessidade de aquisição de imóvel para a Sede do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Quixeré-CE. 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, imóvel, terreno urbano, situado à Rua Mestre 
Izidório, n° 785, Lagoinha, nesta cidade de Quixeré- CE, objeto da 
Matrícula sob n° 1185, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º 
Ofício, desta Comarca (onde foi edificado um comercial salas e loja 
com área de 299,66m²), com área de 569,40m² (quinhentos e sessenta 
e nove metros e quarenta centímetros quadrados), perímetro de 
95,80m (noventa e cinco metros e oitenta centímetros), de propriedade 
de JUNIOR DE SOUSA MORAES. 
  
Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se para a 
Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município 
de Quixeré-CE. 
  
Art. 2º - O proprietário do referido imóvel será ressarcido mediante 
valor indenizatório, apurado sob laudo a ser elaborado por uma 
Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder 
Executivo. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 24 de fevereiro 2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:55C00277 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE CANCELAMENTO DE PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 001.22.02.2023 
  
A Prefeitura Municipal de Quixeré em nome do Gabinete do Prefeito 
avisa que a(s) Portaria(s) acima citada(s), publicada(s) em 02.03.2023, 
foram canceladas por já terem sido publicadas com outra numeração.   
 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:E09D8C0A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 03/2023 
 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 03/2023 QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ-CE E O COLÉGIO POLITÉCNICO 
ALENCARINO, PARA A REALIZAÇÃO DE 
ESTÁGIO SUPERVISIONADO. 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
inscrita no CNPJ sob n° 07.807.191/0001-47------- com sede na rua 
Padre Joaquim de Menezes, n° 1163, Centro, Quixeré – CE, neste ato 
representado por seu Secretário de Saúde o Sr. JOÃO URÂNIO 
NOGUEIRA 
FERREIRA, 
e 
do 
outro 
lado 
o 
COLÉGIO 
POLITÉCNICO ALENCARINO, inscrito no CNPJ sob o n° 
20.649.985/0002-79, situado à Rua Coronel Serafim Chaves, n° 545, 
Limoeiro do Norte – CE, neste ato representado por seu Diretor o Sr. 
MARDEN MENDES VASCONCELOS, realizam o presente 
convênio para oferecimento de estágio curricular supervisionado para 
os alunos do curso de Técnico em Enfermagem, mediante as cláusulas 
e condições seguintes: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – Este convênio tem por objetivo 
proporcionar a realização do estágio supervisionado, de interesse 
curricular, num trabalho de cooperação recíproca entre as 
convenentes, complementando o processo de ensino e aprendizagem. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O estágio supervisionado será precedido 
de formalização do competente termo de compromisso de estágio 
supervisionado, celebrado entre o cedente e o aluno com a 
interveniência obrigatória do Colégio Politécnico Alencarino.