DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3158 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Art. 1º O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por, 
no mínimo, 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade do Barbalha/CE, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela 
ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site www.preco.anp.gov.br, nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 30 de novembro de 2021, 
conforme especificado no quadro abaixo: 
  
EMPRESAS E OUTROS MEIOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO PREÇO MÉDIO 
POSTO 01 
POSTO 03 
AUTO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA 
CNPJ: 06.053.117/0001-10 
Av. Costa Cavalcante, 1075 
Centro - Barbalha/CE 
POSTO BOM JESUS 
CNPJ: 07.053.903/0005-03 
Av. Paulo Mauricio, 136 
Vila Santo Antônio - Barbalha/CE 
POSTO 02 
PREÇO ANP - ESTADO DO CEARÁ 
POSTO SANTA EDWIGES 
CNPJ: 07.053.903/0001-80 
Av. Luiz Roberto Coelho Correia, 01 
Centro- Barbalha/CE 
Preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do 
site: www.preco.anp.gov.br 
  
Item 
Descrição dos Produtos 
Unid. 
Valor Unitário 
Preço de Referência 
(Média) (Arredondado) 
Percentual 
de 
desconto 
ofertado 
pelo 
licitante 
vencedor (%) 
Valor final a 
ser pago  
Valor 01 
(Posto 01) 
2IR 
Valor 02 
(Posto 02) 
EDW 
Valor 03 
(Posto 03) 
BOM J 
Valor 04 
(ANP/CE) 
  
01 
Gasolina Comum 
Lt 
6,67 
6,58 
6,58 
5,25 
6,27 
1% 
6,21 
02 
Gasolina Aditivada 
Lt 
6,67 
6,63 
6,63 
5,44 
6,34 
1% 
6,28 
03 
Etanol 
Lt 
4,50 
5,89 
5,89 
4,48 
5,19 
1% 
5,14 
04 
Diesel S500 
Lt 
6,59 
7,20 
7,20 
6,34 
6,83 
1% 
6,76 
05 
Diesel S10 
Lt 
6,69 
7,28 
7,28 
6,73 
7,00 
1% 
6,93 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, ao 1° dia do mês de março de 2023. 
  
ARÔDO DE CASTRO MACÊDO 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Portaria de Nomeação nº 03.01.194/2022 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:70C435F0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 888/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Professores da Educação Básica do município de Groaíras e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica concedida, em observância ao artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Federal nº14.113/2020, bem como Portaria Federal nº 17, de 
16 de janeiro de 2023, a atualização de 14,95% referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica de Groaíras. 
Parágrafo único: O pagamento dos valores retroativos em relação ao piso estabelecido no caput deste artigo poderá ser parcelado, a critério da 
administração, após a aferição do valor a ser pago e da disponibilidade orçamentária e financeira. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2023 
da Secretaria Municipal da Educação/FUNDEB, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de insuficiência das 
dotações. 
  
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo -se seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2023. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal De Groaíras 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº888/2023 
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
  
CARGO 
CLASSE 
REFERÊNCIA 
SALÁRIO BASE 
20 horas 
40 horas 
PROFESSOR 
DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA - PEB 
I 
1 
R$ 2.210,27 
R$ 4.420,55 
2 
R$ 2.276,57 
R$ 4.553,16 
3 
R$ 2.344,88 
R$ 4.689,75 
4 
R$ 2.415,23 
R$ 4.830,44 
5 
R$ 2.487,67 
R$ 4.975,36 
6 
R$ 2.562,30 
R$ 5.124,62 
7 
R$ 2.639,17 
R$ 5.278,35 
8 
R$ 2.718,36 
R$ 5.436,71 
9 
R$ 2.799,91 
R$ 5.599,81 
10 
R$ 2.883,89 
R$ 5.767,81