DOE 03/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº043  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº31052.000098/2023-18 /  OBJETO: Participação da Assessora Especial da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico (Funcap) - Denise Sá Maia Casselli, no curso Compilance e Governancia no Setor Público, promovido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa – 
INSPER, durante o período de 07 a 10 de março de 2023, na cidade de São Paulo/SP.  JUSTIFICATIVA: A participação no referido curso tem como objetivo 
principal atualizar conceitos, fundamentos e ferramentas da gestão pública que se coaduna de maneira teórica e prática com o cotidiano de trabalho dentro desta 
Fundação Pública.  VALOR GLOBAL: R$ 7.072,22 ( sete mil e setenta e dois reais e vinte e dois centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.1
9.122.211.20785.03.339039.1.5009100000.0 5971  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93  CONTRATADA: INSTI-
TUTO DE ENSINO E PESQUISA – INSPER  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap reconhece 
a presente inexigibilidade de licitação.  RATIFICAÇÃO: O Presidente, em exercício, da Funcap ratifica a decisão da Diretora Administrativo Financeira.
Marília Rêgo G. Matos
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº0122/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05745411/2022, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução 
nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 04/01/2022, o 
servidor DIEGO VINICIUS TEIXEIRA PARENTE, matrícula nº 3007543-9, lotado nesta Fundação, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão 
em Educação Superior, da referência 27 para a referência 28. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 26 de 
janeiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0152/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05708010/2022, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução 
nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 04/01/2022, 
a servidora WELCYA BARROS MACEDO VERAS, matrícula nº 3007591-9, lotada nesta Fundação, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão 
em Educação Superior, da referência 27 para a referência 28. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de 
fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0153/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 10187375/2022, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008 e Resolução nº 
1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 01/04/2021, 
o docente DAVIS PEREIRA DE PAULA, mat. nº 3004891-1, lotado no Centro de Ciências e Tecnologia – CCT, da referência J para a referência K, da 
Classe Adjunto. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 01184298 / 2023 FUNECE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), ATENDER AS NECES-
SIDADES DA FUNECE,CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS. JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa de prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, tendo em vista que o Contrato Nº 69/2022, firmado com a empresa Lar Antonio de Pádua, terá vigência encerrada em 20/03/2023, 
ressaltando que um novo processo com vistas à contratação em comento encontra-se em trâmite por meio do Processo Nº 02753152/2021. VALOR GLOBAL: 
R$ 5.215.186,80 ( Cinco milhões, duzentos e quinze mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1187 - 31200
001.12.364.451.15378.03.339037.1.5702200082.1 PF 31010103720201 MAPP 77; 6106 — 31200001.12.364.451.20379.03.339034.1.5009100000.0 PF 
3101010012020G MAPP 164 6106 — 31200001.12.364.451.20379.03.339034.1.5009100000.0 PF3101010032020E MAPP 168 6106 — 31200001.12.364.4
51.20379.03.339034.1.5009100000. PF3101010042020G MAPP 169 7681 — 31200001.12.364.451.20379.13.339034.1.5009100000.0 PF 3101010052020G 
MAPP221 6106 — 31200001.12.364.451.20379.03.339034.1.5009100000.0 PF 3101010032020C FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei 
nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA DISPENSA: Reconheço a Dispensa de licitação nº 02/2023, para 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS 
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS 
CATEGORIAS RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Dispensa de licitação nº 02/2023, para CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS.
Luzia Elisandra Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 10187375/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2021 e 2022, no valor total de R$ 13.847,93 (treze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e 
noventa e três centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 13.847,93 (treze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e 
três centavos) ao servidor DAVIS PEREIRA DE PAULA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 19 do 
processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 05745411/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 2.062,44 (dois mil, sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos),