DOE 03/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº043  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023
META ANUAL
META 1
META 2
META 3
METAS (R$)
19.951.506.753,65
20.046.180.317,06 
20.140.853.880,48
% CRESCIMENTO REAL ANUAL
5,37%
5,87%
 6,37%
§ 1º As Metas da Receita Tributária serão revisadas quadrimestralmente.
§ 2º O índice para efeito do cálculo do incremento real da receita tributária será o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2022 (1207680)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2022;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV 
- CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 03.817.702/0001-50;  V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 
839, Sala 03, Centro, Rio Verde – GO, CEP: 75.901-260;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 00846661/2023; 
Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, inciso I, alínea “b”,da Lei Federal nº 8.666/1993; e Subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual;  
VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº014/2022;  IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 25/04/2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 27 de fevereiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Dário da Costa 
Barbosa Júnior, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023 (SACCNº1252975)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ:07.954.597/0001-52. CONTRATADA: IPQ TECNO-
LOGIA LTDA, CNPJ: 07.047.183/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as Aquisições de Storages, Servidores e Switches para infraestrutura 
de Nuvem com Serviços Especializados de Suporte, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo 
com as especificações previstas no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20220002- ETICE e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220002- ETICE e seus anexos, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 8.666/93, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de 
fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 263.400,00 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais), pagos em Até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor deste contrato, mediante crédito em conta corrente em nome 
da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.
04.122.232.10540.15.44904000.1.754.59.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: 
Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Antônio Galvão Baptista Soares, Representante Legal da Contratada.
Carlos Augsuto Carvalho de Figueirêido
AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023 (SACC 1252375)
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com 
acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência 
da administração pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 001/2023 publicada no D.O.E 
15/02/2023, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação 
Multimídia nº 484/2010- ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Comarca de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: Os serviços serão iniciados em até 30(trinta) dias úteis, contados a partir da data da assinatura do presente contrato. VALOR GLOBAL: R$ 
741.486,56 (setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) pagos em até o último dia útil do mês do faturamento, 
mensalmente, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, 
da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.339140.1.500.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará em 27 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Valdeci 
Rebouças, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/SEINFRA/2023
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o registro de preço para Taxa por Transação (transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços 
de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias 
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I — Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 0 presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços n.º 23636/2022 – Casa Civil, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 20220013 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil reais pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente instrumento. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.339033.500 08100003.04.122.211.20266.15.339039.500. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro 
de 2023 SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante Legal da Contratada.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº47/2023 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem comissão de 
exames de Legislação, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea __, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.