DOE 03/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº043  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 22.019,11 (vinte e dois mil, dezenove reais e onze centavos), necessários para a quitação das 
obrigações do Estado referente aos valores devidos à Prefeitura Municipal de Caucaia, em razão do ressarcimento de cessão do servidor acima.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 24200814.10.122.211
.21018.03.319092.1.500.9100000.0
Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2023. 
Luciano Pamplona de Góes Cavalcae
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE 
PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE. 
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, autarquia estadual vinculada à Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na 
Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu 
Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente que deve à Prefeitura Municipal de Quixeramobim, referente ao ressarcimento da servidora cedida Sra. Isabel Regiane Cardoso do Nascimento, 
correspondente ao mês de dezembro de 2022 e 13º salário de 2022, conforme discriminado no processo nº. 01125429/2023
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.059,48 (nove mil, cinquenta e nove reais, quarenta e oito centavos), necessários para a quitação 
das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Prefeitura Municipal de Quixeramobim, em razão do ressarcimento de cessão da servidora acima.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 24200814.10.122.211
.21018.03.319092.1.500.9100000.0
Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2023. 
Luciano Pamplona de Góes Cavalcae
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022 -  SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022 (SACC 1198684); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: 
Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE. Cep: 60.130-240 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
tem seu respectivo fundamento legal nas cláusulas e condições do Contrato nº 13/2022 – SSPDS (SACC Nº 1198684), nos termos do processo NUP N.º 
10001.009038/2022-13, nos preceitos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e no Teor da Nota Técnica nº 04/2023 - CECONV/COAFI/
SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº13/2022 (SACC1198684), 
com início a partir de 02/03/2023 a 01/03/2024, cujo objeto contratual versa acerca da prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo 
Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo 
serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado IX – VALOR GLOBAL: R$ 251.998,82 (duzentos 
e cinquenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 01/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII – DATA: 27 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. José Valdeci Rebouças -  Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 27 de fevereiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 04 de Janeiro de 
2023, da designação de MARCOS FABIO SALES DE SOUZA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, 
símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 
2023, da designação de JOSE EDSON FERREIRA JUNIOR, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, 
símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de Fevereiro de 
2023, da designação de OSMILDO FERREIRA ESTEVAM, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 22 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, 
símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 17 de Janeiro de 
2023, da designação de MAGNA SORAIA DOS SANTOS, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2023, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, 
símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2023. 
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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