DOE 03/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº043  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023
Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/03/2023 e término em 29/02/2024, podendo ser prorrogado por períodos 
iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. 
VALOR GLOBAL: R$ 26.232,00 (Vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais) e o valor mensal é de R$ 2.186,00 (Dois mil, cento e oitenta e seis reais) 
para um período de 12 (doze) meses, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer 
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de 
Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS - LOCATÁRIO 
e Maria Marli Mesquita Miranda - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: SELBETTI TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 83.483.230/0001-86, 
com sede na Rua Padre Kolb nº 723, Bucarein, Joinville-SC. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de OUTSOURCING DE 
IMPRESSÃO para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
nº 20220210-PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/03/2023 e término em 29/02/2024, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza 
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.531.572,00 (Um milhão, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição 
Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001, pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 
de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20890.15.339040.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de Feve-
reiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLICIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS / Rudson de Oliveira 
Rocha - FISCAL DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zoggheib - GESTORA DO CONTRATO e 
José Nauro Selbach Júnior - SELBETTI TECNOLOGIA S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº003/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. I c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda 
conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 12075094/2022, contida na Nota nº 252/2022-CPP, publicada 
no BCG nº 248, de 30/12/2022, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela moda-
lidade merecimento, a CABO PM Nº 24.333 EMANNUELY BASTOS DE ARAÚJO, MF: 303.050-1-9. QCG em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) PERITO-GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANA LUIZA CARDOZO RODRIGUES, matrícula 3003161X, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir de 01 de Março de 2023. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº04/2023-SUPESP - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto 
de 2018, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE CONCEDER VALE TRANS-
PORTE, nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
MARÇO/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 
de fevereiro de 2023. 
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
SHEILIANE SALES LUZ
GERENTE
300028-1-4
A
23
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo 
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de 
maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 20/2023, Processo Administrativo 
nº 01578/2023, no dia 17 de março de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 07/03/2023; Data de Abertura das Propostas: 
17/03/2023, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 17/03/2023, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto 
a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO E CAMISAS 
SUBLIMADAS, A SEREM SOLICITADAS, A MEDIDA QUE SEJAM NECESSÁRIOS, DURANTE O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DA ALECE E DOS GABINETES DOS SENHORES DEPUTADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE 
ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL, PARA FORNECIMENTO NOS PRAZOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema 
do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão 
ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO