DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3159

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:67B4AE1F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE PREÇOS N.º TP-001/2023 - SEDUC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE
PREÇOS
N.º
TP-001/2023
-
SEDUC.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
PARA
REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS PARA
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
DESTINADOS
AO PNAE,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
DO
PROJETO BÁSICO, ANEXO I, DESTE EDITAL.TIPO DE
LICITAÇÃO:
MENOR
PREÇO
MENSAL.
REGIME
DE
EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE ATÉ O DIA 22 DE
MARÇO DE 2023, ÀS 08:00 HORAS, NA SALA DA COMISSÃO
DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE
HABILITAÇÃO
E
PROPOSTA
DE
PREÇOS,
PARA
A
LICITAÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Raquelly Gomes de Sousa
Código Identificador:2FE6F68C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE A
ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A
UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 792 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ-CE
A
ASSOCIAR-SE
E
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO
DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ –
UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
o Sr.
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais,
e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara
Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:

Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Banabuiú autorizada a associar-se
com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC,
permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de
parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica
autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras
do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio
técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.

Art.2º. A Câmara Municipal de Banabuiú contribuirá com à UVC, na
forma do plano de trabalho constante no instrumento a ser celebrado
entre as partes.

Parágrafo Único. Os reajustes dos valores pactuados serão
determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas
decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos 02 dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e três.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:DDF85931

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura
Municipal de Banabuiú/CE, em cumprimento da ratificação
procedida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de
Banabuiú/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08.002/2023-DL, a seguir:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SEDE DA UNIDADE
DEMONSTRATIVA
DE
CONVIVÊNCIA
COM
O
SEMIÁRIDO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. LOCADOR:
JOAO ALVES LINHARES, CPF Nº 016.332.213-93. Valor total:
R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais). Fundamento Legal: artigo
24, inciso X, da Lei 8.666/93, e suas alterações. Declaração de
dispensa de licitação emitida pelo Presidente da Comissão Central de
Licitação e ratificada pela SECRETARIA DE AGRICULTURA, Sr.
Glauco Fausto de Brito.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:EB18A22E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida
pela Secretária Municipal de Educação, faz publicar o extrato
resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 06.005/2023-DL, a
seguir:
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICOS RELÓGIO
DE PONTO ELETRÔNICO (DEVIDAMENTE REGISTRADO
NOS
ORGÃOS
DE
CONTROLE)
COM
SUPORTE
OPERACIONAL DE SISTEMA IN LOCO E MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS
IN
LOCO,
APLICATIVO
PARA
CONTROLE DE FUNCIONÁRIOS E CONTROLE DE PONTO
DIÁRIO MODULO ADICIONAL NO SISTEMA, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da
Empresa: DANILO BELO DE ALENCAR-ME, CNPJ Nº
23.657.435/0001-09, cujo valor global é de R$ 23.400,00 (VINTE E
TRÊS MIL, QUATROCENTOS REAIS). Fundamento legal: artigo