DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3159
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 029/2023-GAB. EMENTA: EXONERA O
SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público
comissionado de Coordenador Pedagógico, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação,
RESOLVE
Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) ANTÔNIA DELIANE
GOMES DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
20010200635767 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 035.947.033-
55, do cargo comissionado de Coordenador Pedagógico da CEI Maria
Terezinha Pereira da Silva, com lotação na Secretaria Municipal de
Educação, resultando na vacância do cargo público, consoante
preceitua o artigo 38, inciso I da Lei Complementar Municipal nº
076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cariús/CE).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 28 de fevereiro de
2023.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F32F1DAC
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 030/2023. EMENTA: DESIGNA ASSESSOR
JURÍDICO PARA, SEM EXCLUSIVIDADE, PRESTAR
ASSESSORIA JURÍDICA AO CMDCA EM TODO O
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO
WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições,
e
CONSIDERANDO a proximidade do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, cuja
eleição unificada deverá se realizar em 1º de outubro de 2023,
CONSIDERANDO
o
teor
da
Recomendação
nº
0001/2023/PMJVCAR, editada pela Promotoria de Justiça da
Comarca de Jucás/CE nos autos do Procedimento Administrativo nº
09.2023.00005634-8, que dentre os seus termos prevê que a
Administração pública municipal “designe, formalmente por meio de
portaria, Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico do Município para,
sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o
processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio
técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos
(inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de
procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas
vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando
pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do
processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de
plantão no dia da votação” (sic),
RESOLVE
Art. 1º - Designar, sem remuneração, o Assessor Jurídico
DANILSON DE CARVALHO PASSOS, nomeado pela Portaria nº
021/2021-GAB, inscrito na OAB/CE sob o nº 20.322, para prestar
assessoria jurídica, sem exclusividade, ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo
de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no
lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase
recursal), no processamento e julgamento de procedimentos
administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas
por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas
as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha
e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da
votação.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, em 28 de fevereiro de
2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:856B99E2
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031/2023. EMENTA: DESIGNA AGENTES
PÚBLICOS PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO
WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições,
e
CONSIDERANDO a proximidade do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, cuja
eleição unificada deverá se realizar em 1º de outubro de 2023,
CONSIDERANDO
o
teor
da
Recomendação
nº
0001/2023/PMJVCAR, editada pela Promotoria de Justiça da
Comarca de Jucás/CE nos autos do Procedimento Administrativo nº
09.2023.00005634-8, que dentre os seus termos prevê que a
Administração pública municipal “designe, formalmente por meio de
portaria, servidores municipais para acompanhar as providências
necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato –
sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se
necessário” (sic),
RESOLVE
Art. 1º - Designar, sem remuneração, para acompanhar as
providências necessárias para a realização de todo o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência
de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude, se necessário, os agentes públicos a seguir relacionados:
I – MANOELA MARTINS MOURA OLIVEIRA, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF sob o nº 038.335.913-90, ocupante do cargo
público de Gerente de Benefício eventual;
II – BRUNA REINALDO LOURENÇO, brasileiro(a), inscrito(a) no
CPF sob o nº 006.566.773-50, ocupante do cargo público de
Secretária adjunta;
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