DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3159 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e 
promover o direito a moradia digna; 
  
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 
de 28 de junho de 2021; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis do Município de Irauçuba, imóvel com área total de 67,07 
m², área construída de 43,21 m², de propriedade do Sr. Antônio 
Teixeira de Sousa, inscrito no CPF sob o n° 625.464.908-00, que 
possui as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 
3,80 metros, do vértice P1 (413586.00 m E / 9585150.00 m S) ao 
vértice P2 (413586.00 m E / 9585146.00 m S) limitando-se com a Rua 
Patriolino Rodrigues Barbosa, Bairro do Cruzeiro no município de 
Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 17,65 
metros, do vértice P2 (413586.00 m E / 9585146.00 m S) ao vértice 
P3 (413604.00 m E / 9585147.00 m S), limitando-se com a 
propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa; AO LESTE 
(FUNDOS): Medindo 3,80 metros, do vértice P3 (413604.00 m E / 
9585147.00 m S) ao vértice P4 (413604.00 m E / 9585151.00 m S) 
limitando-se com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO 
DIREITO): Medindo 17,65 metros, do vértice P4 (413604.00 m E / 
9585151.00 m S) ao vértice P1 (413586.00 m E / 9585150.00 m S), 
limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa. 
  
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se 
destina à doação à família carente, residente no Município de 
Irauçuba-CE, e que se enquadre nos requisitos do Programa Morar 
Melhor, dispostos na Lei 1.446/2019. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente. 
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, 
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis 
para efetivação da presente desapropriação. 
  
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita do Município de Irauçuba 
  
(*) REPUBLICAÇÃO, POR ERRO MATERIAL NO CAPUT DO 
ARTIGO 1º, QUE DESCREVEU vértice P2 (413586.00 m E / 
958546.00 m S), QUANDO O CORRETO É vértice P2 (413586.00 
m E / 9585146.00 m S). 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FF2CA0C4 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Pregão Presencial Nº. 2023.01.24.01. Objeto: Contratação de pessoa 
jurídica para Aquisição de material didático para alunos, professores e 
realização de processo formativo para professores, gestores (diretores 
e coordenadores), e técnicos da Secretaria de Educação do Ensino 
Fundamental, de responsabilidade da Secretaria da Educação do 
Município de Irauçuba/CE. Contratada: TENDÊNCIA EDUTECH 
EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ 
sob o Nº. 32.269.004/0001-66, com o valor global de R$ 
2.018.917,00 (dois milhões e dezoito mil e novecentos e dezessete 
reais), referente ao lote único. Assina pela Contratada: Carlos 
Roberto Oliveira Santana. Contratantes: Secretaria da Educação. 
Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Data de 
assinatura do contrato: 02 de março de 2023. Vigência do 
Contrato: 31 de dezembro de 2023. 
  
Irauçuba/CE, 02 de março de 2023. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA -   
Secretária da Educação. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F760A3F8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO - 20239011 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20239011. 
  
ORIGEM 
......................: 
LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL 
Nº 
2023012001 CMJ. 
  
CONTRATANTE 
.......: 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA 
  
CONTRATADA(O) 
...: 
VLC 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS 
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - ME. 
  
OBJETO 
....................: 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SEM CONDUTOR PARA FICAR A 
DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. 
  
VALOR TOTAL CONTRATO....: R$ 40.150,00 (quarenta mil, 
cento e cinquenta reais). 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Exercício 
de 
2023 
n°. 
01.0101.01.031.0002.2.001 Manutenção das Atividades do Poder 
Legislativo Municipal, elemento de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serv. 
de Terceiro Pessoa Jurídica, subelemento de despesas 3.3.90.39.73 
Transporte de Servidores, com Recursos Próprios/Duodécimo. 
  
VIGÊNCIA CONTRATUAL ....: até 31 de Dezembro de 2023 
SIGNATÁRIOS: JOSÉ ERIVALDO DE BRITO, assina pela 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA e VITOR LIMA DA 
CUNHA 
pela 
empresa 
VLC 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS 
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - ME.. 
  
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de Fevereiro de 
2023. 
  
JOSÉ ERIVALDO DE BRITO  
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:B9967017 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO - Nº 20239012. 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Licitação Dispensável Nº 2023020301 CMJ. 
  
Contrato Nº 20239012. 
  
Partes: Câmara Municipal de JAGUARETAMA e do lado CARLOS 
RICARDO BARRETO GIRÃO - ME.