DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3159 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
além de proporcionar uma conexão mais eficiente para a população 
em geral atendendo o interesse público; 
CONSIDERANDO a necessidade se fomentar a instalação da 
infraestrutura necessária para que o sinal da rede móvel 5G seja 
disponibilizado para a população de forma geral; 
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o sistema de 
licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental 
municipal, visando o desenvolvimento sustentável ao mesmo tempo 
em que contribui com o progresso da região de forma geral; 
CONSIDERANDO a Resolução COEMA n° 02/2019, que atualiza e 
define as tipologias que causam ou que possam causar impacto de 
âmbito local, para o exercício da competência municipal para o 
licenciamento ambiental no município de Piquet Carneiro; 
CONSIDERANDO a Resolução COMDEMA n° 02/2023, que 
estabelece critérios para instalação de antenas 5G, para o exercício da 
competência municipal para o licenciamento ambiental no município 
de Piquet Carneiro; 
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de dar transparência no 
processo de Licenciamento Ambiental e visando a estimular a 
informação e o controle da sociedade sobre o Licenciamento. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - As atividades previstas no art. 10, inciso XXXI da Lei 
municipal nº 389, de 28 de maio de 2021, especificamente no que se 
refere ao licenciamento ambiental da infraestrutura necessária para 
implantação da rede móvel 5G terão seus custos reduzidos, na forma 
do art. 17, § 3º do mesmo diploma legal, observado o interesse 
público indisponível. 
Parágrafo Único – A taxa de Licenciamento Ambiental para 
implantação de rede móvel 5G será de 150 UFIRM. 
Artigo 2° - A redução nas taxas de licenciamento ambiental para os 
novos empreendimentos poderá ser aplicada em relação às licenças 
prévias, licenças de instalação, licenças de operação, licença 
simplificada e licença simplificada por auto declaração, conforme o 
caso. 
Artigo 3° - Os empreendedores que possuam pendências ambientais 
de qualquer natureza na Secretaria Municipal do Meio Ambiente não 
poderão receber os incentivos previstos nesta Decreto enquanto não 
houver o adimplemento das obrigações. 
Artigo 4° - O benefício previsto neste Decreto poderá ser concedido 
para os projetos de licenciamento ambiental protocolados até 31 de 
dezembro de 2023, a critério do Chefe do Poder Executivo, em ato 
normativo próprio. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 1º de março de 
2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:60113442 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 08/2023 
 
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, 
no uso das suas atribuições legais, conforme  
  
DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). VALERIA FRANCO DE SOUSA, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 diárias, REUNIÃO DE 
CÂMARA 
TÉCNICA 
DE 
GESTÃO 
PLANEJAMENTO 
E 
FINANCIAMENTO, DAS 14:00 ÁS 17:00 HS NA SALA DA CIB.  
  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 
(duzentos reais).  
  
II - Local Fortaleza/CE, Avenida Almirante Barrosos Nº600 na data 
02/03/2023. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se  
  
Piquet Carneiro/CE, 24 de fevereiro de 2023.  
  
BISMARCK BARROS BEZERRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:21064507 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DA CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2023, PARA 
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE 
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR 
FAMILIAR RURAL 
 
Extrato da Chamada Pública N.º 001/2023, para Aquisição de 
Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do 
Empreendedor Familiar Rural, conforme §1º do art. 14 da Lei n.º 
11.947/2009, Lei 13.987/2020 e Resoluções CD/FNDE n.º 26, de 17 
de junho de 2013, nº 04, de 02 de abril de 2015, nº 01, de 08 de 
fevereiro de 2017, nº 02, de 09 de abril de 2020, nº 06, de 08 de 
maio de 2020 e nº 21, de 16 de novembro de 2021.RESULTADO 
FINAL: Período de Realização: 03 de fevereiro a 17 de fevereiro 
de 2023: FRANSCISCO SEBASTIÃO DE LIMA, CPF Nº 
005.160.043 – 95, R$ 19.353,75; MARIA IANA CÂNDIDO DA 
SILVA, CPF Nº 048.597.483 – 52, R$ 16.278,75; EVINEIDE 
MATIAS DE OLIVEIRA, CPF Nº 033.765.643-61, R$ 13.547,75; 
JOSEFA ALVES DE MATOS, CPF Nº 916.027.693 – 20, R$ 
13.547,75; MARIA ALVES C. DE SOUZA, CPF Nº 780.398.193 – 
34, R$ 35.774,00; LEANDRO DE OLIVEIRA FEITOSA, CPF Nº 
223.284.163 – 49, R$ 34.274,00; ROBERTO AGOSTINHO DA 
SILVA, CPF Nº 062.265.293– 44, R$ 8.579,00. 
  
Potengi - CE, 23 de fevereiro de 2023/ 
  
MARIA ELIANE DE ALENCAR COSTA/  
Secretária Municipal da Educação. 
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:13EE2ABA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATOS - CHAMADA PÚBLICA Nº 
001/2023 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO 
EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL 
 
CONTRATO N.º 01/2023 referente a Chamada Pública Nº 001/2023 
da Secretaria Municipal de Educação, tendo como OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
PARA 
O 
PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE no 
município de Potengi-CE. No valor R$ 19.353,75 (dezenove mil 
trezentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). Com 
vigência a partir da data da sua assinatura em 24 de fevereiro de 2023 
até 31 de dezembro de 2023. PARTES: MARIA ELIANE DE 
ALENCAR COSTA e FRANCISCO SEBASTIÃO DE LIMA. 
  
CONTRATO N.º 02/2023 referente a Chamada Pública Nº 001/2023 
da Secretaria Municipal de Educação, tendo como OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
PARA 
O 
PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE no 
município de Potengi-CE. No valor R$ 16.278,75 (Dezesseis mil 
duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Com 
vigência a partir da data da sua assinatura em 24 de fevereiro de 2023 
até 31 de dezembro de 2023. PARTES: MARIA ELIANE DE 
ALENCAR COSTA e MARIA IANA CÂNDIDO DA SILVA.