DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3159 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
licitacmva@gmail.com ou entregar na sala do Setor de Licitação na 
Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea 
Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs 
de Segunda-feira a Sexta-feira.. 
  
Várzea Alegre/CE, 03 de Março de 2023. 
  
JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –   
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE. 
 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:69A415D2 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 
 
Dispõe sobre a alteração do limite máximo de 
Consignação mensal com desconto automático em 
Folha de Pagamento, em razão do advento da Lei 
Federal nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022, para 
os servidores do Poder Legislativo. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA 
ALEGRE - CE, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Alegre e Lei 
Orgânica do Município. Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 
14.509/2022, sobre o percentual máximo aplicado para a contratação 
de operações de crédito com desconto automático em Folha de 
Pagamento, Considerando a ausência de previsão legal no âmbito 
municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos 
servidores públicos deste Poder Legislativo; 
  
DECRETA: 
Art. 1° - O percentual máximo de consignação para fins de 
empréstimo aos servidores públicos do Poder Legislativo, será de 45% 
(quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão 
destinados exclusivamente para: 
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; 
ou 
II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
  
Art. 2° - Fica majorado o limite anterior, alterando o que dispõe os 
Termos de Convênios junto as instituições bancárias. 
  
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE, em 03 
de março de 2023. 
  
Atenciosamente,  
  
ALAN SALVIANO LIMA 
Presidente 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:32B70F8C 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
PORTARIA Nº 31/2023 
 
Exonera servidores dos cargos de Chefe do Setor de 
Contabilidade e Coordenador de Processamento de 
dados no âmbito da Câmara Municipal de Várzea 
AlegreCE. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do 
Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei 
Orgânica do Município de n°001/1990, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - EXONERAR o Senhor YAGO COSTA DA CUNHA 
BEZERRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 
2004034053186 SSPDS/CE, e do CPF/MF sob o .nº 062.465.213-04, 
do cargo Chefe do Setor de Contabilidade. 
  
Art. 2° - EXONERAR o Senhor RÉGIS AURÍCIO DA SILVA 
BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
Civil RG nº 2007015076677 SSPDS/CE, e do CPF/MF sob o nº 
064.556.453-24, do cargo Coordenador de Processamento de Dados. 
  
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se. 
Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, 
em 01 de março de 2023. 
  
ALAN SALVIANO LIMA  
Presidente 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:2CCC52B6 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
PORTARIA Nº 32/2023 
 
Nomeia o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade 
no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre-
CE. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do 
Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei 
Orgânica do Município de nº001/1990, bem como nos termos da Lei 
Municipal nº 1.305/2022, que dispõe sobre a criação de cargos 
efetivos e comissionados no âmbito desta Casa Legislativa, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Senhor RÉGIS AURÍCIO DA SILVA 
BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
Civil RG nº 2007015076677 SSPDS/CE, e do CPF/MF sob o nº 
064.556.453-24, para o cargo Chefe do Setor de Contabilidade, junto 
ao Departamento de Contabilidade e Finanças, a partir de 01 de março 
de 2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
  
Registre-se. 
Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, 
em 01 de março de 2023. 
  
ALAN SALVIANO LIMA 
Presidente 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:250FC83C 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
PORTARIA Nº 33/2023 
 
Nomeia o cargo de Coordenador de Processamento 
de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Várzea 
Alegre-CE. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do 
Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei 

                            

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