DOE 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº044  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: CÂMARA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS DO CEARÁ.. OBJETO: Contratação de serviços de engenharia de georreferenciamento, cadastramento e avaliação de 30(trinta) 
imóveis da ADECE – destinados à comercialização, locação, e/ou desapropriação, inclusive de edificações e benfeitorias, situados na zona rural ou urbana, 
com ou sem cadastramento, sendo facultado à CONTRATANTE fornecer parte das informações cadastrais relativas aos imóveis a serem avaliados ou, exigir 
da CONTRATADA o cadastramento completo e atualizado, tudo conforme normas e recomendações da ABNT e de acordo com especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Cotação Eletrônica nº2022/31742 e seus anexos os preceitos do direito privado, a Lei 
Federal nº13.303/2016, a Portaria nº448/2002-STN e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 
(vinte e quatro) meses a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais) pagos em parcelas 
por demanda. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Expedito 
José de Sá Parente Júnior - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Ricardo Castelo Branco Arruda - Presidente-Geral da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO  INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 092/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FÁBIO ABREU FREITAS DE 
SOUZA, matrícula nº00088, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Engenharia da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - CGH, no período de 28 a 03 de março do ano corrente, a fim de prestar assessoria à Presidência do 
Complexo do Pecém na participação como expositores na Feira Intermodal 2023, reuniões comerciais com clientes e representantes dos diversos segmentos 
empresariais, reuniões comerciais com expositores com perfis exportadores e importadores, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 
354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 2.554,80 (dois mil, quinhentos e cinquenta 
e quatro reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 4.033,30 (quatro mil, trinta e três reais e trinta centavos) de acordo com o disposto no Decreto 
nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A, Pecém, 24 de fevereiro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 093/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, WALDIR FROTA SAMPAIO, 
matrícula nº00752, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
– CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - CGH, no período de 28 a 03 de março do ano corrente, a fim de prestar assessoria à Presidência do Complexo do 
Pecém na participação como expositores na Feira Intermodal 2023, reuniões comerciais com clientes e representantes dos diversos segmentos empresariais, 
reuniões comerciais com expositores com perfis exportadores e importadores, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 3.341,80 (três mil, trezentos e quarenta e um 
reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 4.820,30 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos), de acordo com o disposto no Decreto 
nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A, Pecém, 24 de fevereiro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 094/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR a servidora, DUNA GONDIM URIBE, matrícula 
nº00766, ocupante do cargo de Diretora Executiva Comercial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a 
viajar a cidade de São Paulo - CGH, no período de 27 a 03 de março do ano corrente, a fim de prestar assessoria à Presidência do Complexo do Pecém na 
participação como expositores na Feira Intermodal 2023, reuniões comerciais com clientes e representantes dos diversos segmentos empresariais, reuniões 
comerciais com expositores com perfis exportadores e importadores, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 3.063,80 (três mil, sessenta e três reais e oitenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 4.897,14 (quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e catorze centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº30.719 de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
S/A, Pecém, 24 de fevereiro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 095/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOSE ALCANTARA NETO, matrícula 
nº00173, ocupante do cargo de Gerente de Operações Portuárias da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, 
a viajar à cidade de São Paulo - CGH, no período de 28 a 03 de março do ano corrente, a fim de prestar assessoria à Presidência do Complexo do Pecém na 
participação como expositores na Feira Intermodal 2023, reuniões comerciais com clientes e representantes dos diversos segmentos empresariais, reuniões 
comerciais com expositores com perfis exportadores e importadores, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 2.725,90 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa 
centavos), perfazendo um total de R$ 4.204,40 (quatro mil, duzentos e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº30.719 de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO 
PECÉM S/A, Pecém, 24 de fevereiro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 096/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RAUL NERIS VIANA, matrícula 
nº00764, ocupante do cargo de Gerente de Negócios Portuários da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, 
a viajar à cidade de São Paulo - CGH, no período de 27 a 03 de março do ano corrente, a fim de prestar assessoria à Presidência do Complexo do Pecém na 
participação como expositores na Feira Intermodal 2023, reuniões comerciais com clientes e representantes dos diversos segmentos empresariais, reuniões 
comerciais com expositores com perfis exportadores e importadores, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 3.277,00 (Três mil, duzentos e setenta e sete reais), perfazendo