DOE 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº044  | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2023
ocorrida sem cobertura contratual no período de 1 a 16 de novembro de 2022, tendo os custos do serviço no período sido suportados pelo IAPS. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A execução da despesa referida na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200002.08.243.122.2053
2.03.339092.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação 
plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste Termo. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS: No prazo de até 15 (quinze) dias, 
contados do pagamento da indenização de que trata a cláusula primeira, a organização da sociedade civil Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS 
deverá apresentar à Coordenadoria da Proteção Social Especial a comprovação dos pagamentos dos RPAs instruídos no Processo nº11593180/2022, sob 
pena providências cabíveis por parte da Administração Pública, inclusive judiciais. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Feve-
reiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de 
Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº006/2023
PROCESSO VIPROC Nº00011519/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor ROBERTO ALVES BARROS, matrícula nº202461-1-1, o valor de R$ 1.580,59 (hum mil 
quinhentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, 
a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos a pagar a dívida acima reconhecida, sob a dotação orçamentária: 4710000
1.08.122.211.20977.03.319011.10000.0, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021.
Fortaleza, 02 de março de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
ORDENADOR DE DESPESA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89;  III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE/IGUATU), 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.508.138/0001-45;  V - ENDEREÇO: Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772, Padro, Iguatu/Ceará, CEP 63.502-108;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações 
contidas no Parecer Jurídico nº 025/2023-ASJUR/SEAS;  VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a 
alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO e da CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato 
em referência;  IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido com o presente Termo Aditivo o valor de R$ 10.084,68 (dez mil oitenta e quatro reais e sessenta e 
oito centavos), passando o valor total do contrato de R$ 40.338,72 (quarenta mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para R$ 50.423,40 
(cinquenta mil e quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 010/2022 por mais 
12 (doze) meses, a contar de 22 de março de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato nº 010/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: 24 de fevereiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO 
BASSAN PEIXOTO - Superintendente/SEAS e ADRIANA MARTINS LIMA - Superintendente do SAAE/IGUATU.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº140/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2023, aos servidores da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. 
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº140/2023, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA MELO DE AQUINO
DESENHISTA
790.059-1-6
15,00
18
270,00
ANTONIO CARLOS PINTO FREITAS
OPERADOR DE MAQUINAS
790053-1-2
15,00
18
270,00
ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS
MOTORISTA
790055-1-7
15,00
18
270,00
ANTONIO EDMAR DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
790056-1-4
15,00
18
270,00
CLEA DIAS SAMPAIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000281-2-6
15,00
18
270,00
ERNANI BRAGA DE OLIVEIRA
OPERADOR DE PERFURATRIZ
790073-1-5
15,00
18
270,00
FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA FILHOH
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
133743-1-7
15,00
18
270,00
FRANCISCO GONZAGA DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
790085-1-6
15,00
18
270,00
FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
790090-1-6
15,00
18
270,00 
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA
AUXILIAR DE PERFURAÇÃO
790094-1-5
15,00
18
270,00
FRANCISCO SALES DOS SANTOS
OPERADOR DE MAQUINAS
790098-1-4
15,00
18
270,00
FRANCISCO UMBILINO DA SILVA
MOTORISTA
790103-1-6
15,00
18
270,00
FRANCISCO WILLIANS M MENEZES
AUXILIAR DE PERFURAÇÃO
790105-1-0
15,00
18
270,00
JOAO OSVALDO VIRINO DE SOUSA
OPERADOR DE COMPRESSOR
790112-1-5
15,00
18
270,00
JOSE ALBERTO DE SOUSA
MECANICO DE MAQUINAS
111247-1-2
15,00
18
270,00
JOSE CARLOS DE SOUSA
OPERADOR DE MAQUINAS
790121-1-4
15,00
18
270,00
JOSE CLAUDIO DA SILVA
MECANICO DE MAQUINAS
790123-1-9
15,00
18
270,00
JOSE HUMBERTO SOARES
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
790132-1-8
15,00
18
270,00
JOSE INACIO SALDANHA DA SILVA
OPERADOR DE COMPRESSOR
790133-1-5
15,00
18
270,00
JOSE MESSIAS PAIVA DE SÁ
MOTORISTA
790137-1-4
15,00
18
270,00
JOSE ROBERTO BARBOSA DE MOURA
OPERADOR DE PERFURATRIZ
790141-1-7
15,00
18
270,00
JOSE WILSON PEREIRA
MOTORISTA
790147-1-0
15,00
18
270,00
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126042-1-1
15,00
18
270,00
MANOEL COSTA SANTOS
MOTORISTA
790157-1-7
15,00
18
270,00
MARIA AURILENE ROCHA DE O CHAVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002001-1-5
15,00
18
270,00
PAULO PIO DA SILVA
AUXILIAR DE PERFURAÇÃO
790165-1-9
15,00
18
270,00
RAIMUNDO RONALDO GREGORIO TEIXEIRA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300030-9-8
15,00
18
270,00
 
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