DOE 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de março de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº044 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº042/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, na condição de Assessores do Coronel Subcomandante-Geral da Polícia Militar do 
Ceará, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 01 a 03/03/2023, cumprindo 
o roteiro Fortaleza/CE – Florianópolis/SC – Fortaleza/CE, com a finalidade de realizarem visita técnica à Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, com 
o objetivo de conhecer os procedimentos quanto a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, concedendo-lhes diárias, de acordo com os 
artigos 1º, 2º e 3º; art. 4º, § 1º alínea “b” e § 3 º; art. 5º, § 1º; arts. 6º; 9º; 10; 11 e 17; classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº042/2023-GC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
Carlos Eduardo de Sousa 
Guedes, M.F.: 127.948-1-9
TEN CEL 
QOPM
II
01/03/2003 a 
03/03/2023
FORTALEZA/CE – 
FLORIANÓPOLIS 
– FORTALEZA/CE
2,5
236,56
40%
827,96
236,56
4.246,90
5.311,42
Francisco Walber de Medeiros 
Inocêncio, M.F.: 125.193-1-1;
TEN CEL 
QOPM
II
2,5
236,56
40%
827,96
236,56
4.246,90
5.311,42
TOTAL R$
                                                                                                                                          
10.622,84
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061238/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento IX ao Contrato nº 1061238/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - 
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa COMERCIAL UNIMAQ LTDA, inscrita no CNPJ 
sob nº 07.540.669/0001-15; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, 1010, bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-241; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Exclusão de 230 (duzentos e trinta) 
motocicletas da marca/modelo Honda XRE 300 do Contrato Nº 1061238/2018, conforme relaçao no anexo único deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 17 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Senhor Klênio Savyo Nasci-
mento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e Senhora Claudia Maria Macêdo Azevedo, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061141/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento VI ao Contrato nº 1061141/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III 
- ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa AUGE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
nº 00.937.829/0001-15; V - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1665, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP 60325-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Inclusão de 230 (duzentos e trinta) motocicletas da 
marca/modelo Honda XRE 300 no Contrato Nº 1061141/2018, conforme relação no anexo único deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inal-
terado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas 
do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 17 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Senhor Klênio Savyo Nascimento de Sousa, 
Coronel Comandante Geral da PMCE e o Senhor Roberto Fonseca Fontenele, Representante da Contratada. 
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: FSPDS- COLEGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ nº 07.261.661/0001-10,situado na avenida Mister Hull, 3835, br 222 
km 01, bairro Padre Andrade, CEP nº 60.356-415, Fortaleza-CE, representado pelo Tenente-Coronel QOPM Eugênio Correia Oliveira, brasileiro, portador do 
CPF nº 393.157.893-34 CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AIRELI, situada na rua Torres Camara, nº 267 A, Aldeota, Fortaleza-CE, 
CEP 60.150-060, telefone: 85 32242766 e 85370807, inscrita no CNPJ nº 00.967.837/0001-04, representada neste período pelo Sr. Robério Pinto Freire, 
portador do CPF nº 626.577.473-53. OBJETO: Aquisição de água mineral acondicionada em garrafão de 20 litros, conforme condições e especificações 
contidas no edital do Pregão Eletrônico nº 20220005 e seus anexos. IG nº 1213057. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220005 e seus 
anexos, Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: o prazo de vigência deste 
contrato é de 12 ( doze) meses.. VALOR GLOBAL: R$ 47.500,00 quarenta e sete mil e quinhentos reais pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: FSPDS-COLEGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023 SIGNATÁRIOS: EUGÊNIO 
CORREIA OLIVEIRA - TEN CEL QOPM e ROBÉRIO PINTO FREIRE - DIRETOR COMERCIAL.
Eugênio Correia Oliveira - TEN CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO
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EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 1049632/2018
SUB-ROGANTE: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC, Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.172.885/0001-55, com sede na Av. Teodorico Teles nº 30, Bairro Centro, Crato/CE, CEP 63100-160. SUB-RO-
GADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A. sociedade de propósito específico, com sede social na Rua André 
Cartaxo, 195, Centro, Crato/CE, inscrita no CNPJ/ME sob o número 45.898.856/0001-64. ANUENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, situada na Avenida 
Aguanambi nº 2280, bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72. OBJETO: A sub-rogação parcial do Contrato 
n°1049632/2018-PMCE, por meio da qual a Empresa SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC (SUB-ROGANTE) transfere