DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

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Publicado por:
Raquelly Gomes de Sousa
Código Identificador:E588EDE8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 2023.01.06.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO – AVISO RESULTADO CLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS
DAS
EMPRESAS
HABILITADAS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º
2023.01.06.02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, A SEREM PRESTADOS NO
APOIO ADMINISTRATIVOS E ORIENTAÇÃO NOS SETORES
DE
ALMOXARIFADO,
PATRIMÔNIO
CONTROLE
DE
VEÍCULOS (ABASTECIMENTO) E DOAÇÕES, BEM COMO
ASSESSORIA DO SETOR DE COMPRAS, PARA ELABORAÇÃO
E DEFINIÇÃO DAS DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E
SERVIÇOS
JUNTO
AS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAIXIO/CE. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR
PREÇO MENSAL POR LOTE. REGIME DE EXECUÇÃO:
INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS
INTERESSADOS QUE APÓS ANÁLISE MINUDENTE DA
PROPOSTAS DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS,
DEU-SE A SEGUINTE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: LOTE I -
1º LUGAR - REGINALDO FONSECA MESQUITA –ME,
INSCRITA NO CNPJ: 14.836.417/0001-01 – VALOR GLOBAL R$
84.000,00; LOTE II - 1º LUGAR - REGINALDO FONSECA
MESQUITA –ME, INSCRITA NO CNPJ: 14.836.417/0001-01 –
VALOR GLOBAL R$ 134.400,00. A ORDEM TOTAL DE
CLASSIFICAÇÃO ENCONTRA-SE NA ATA DA SESSÃO A
QUAL ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR, E
QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “B” DA
LEI 8.666/93.

A COMISSÃO
Publicado por:
Raquelly Gomes de Sousa
Código Identificador:04506A30

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO–TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO–TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Banabuiú/CE, 02 de março de 2023.

Certifico para os devidos fins, que foi afixado no quadro de avisos e
publicações da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, o extrato
referente ao Termo de Adjudicação originário do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 001/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEL
(GASOLINA
COMUM),
ÓLEOS
LUBRIFICANTES E DERIVADOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE

GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA
Pregoeiro da Câmara Municipal de Banabuiú.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:69AFC6C0

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE
HOMOLOGAÇÃO

Certidão de PUBLICAÇÃO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, especialmente em atendimento ao
Disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que
o AVISO DE HOMOLOGAÇÃO do processo Pregão Presencial nº
001/2023 PP, foi publicado através de afixação na Portaria desta
Câmara (Quadro de Avisos e Publicações), na data de 02 de março de
2023.

Banabuiú/CE, 02 de março de 2023.

FRANCISCO ROMARIO DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:A12BF0D6

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº
001/2023.

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº
001/2023.

ESTADO DO CEARÁ- CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
– EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.02.01. OBJETO
AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM),
ÓLEOS LUBRIFICANTES E DERIVADOS PARA ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ-CE CONTRATANTE: FRANCISCO ROMARIO DE
LIMA- CÂMARA MUNICIPAL CONTRATADO: POSTO DO
SERTÃO LTDA, REPRESENTADA POR MIGUEL ÉUGENIO
DE OLIVEIRA. VALOR DO CONTRATO: R$ 65.014.00
(SESSENTA E CINCO MIL E QUATORZE REAIS). DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE MARÇO DE 2023.
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:EAE0AF9B

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO
BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 791 DE 02 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL
DO
BEBÊ
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a
legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú
aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o
calendário oficial de eventos do município de Banabuiú-CE, a ser
realizada anualmente, preferencialmente no mês de agosto.

Art. 2º Para fins de definições, de acordo com o Fundo das Nações
Unidas para a Infância, tem como objetivo principal garantir o direito
à sobrevivência e ao pleno desenvolvimento infantil como prioridade.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o
período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72
(setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 4º A Semana do Bebê também faz parte das ações estratégicas de
participação social e primeira infância do Selo UNICEF.

Art. 5º A Semana do Bebê terá por objetivo:

I- promover o desenvolvimento humano a partir do desenvolvimento
integral na primeira infância;
II - atender ao interesse superior da criança e sua condição de sujeito
de direitos e de cidadania;