DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3160 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
III – garantir a todas as crianças na primeira infância educação, 
cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento 
integral; 
IV – incluir a participação da criança na definição das ações que lhe 
digam respeito, em conformidade com características etárias e de 
desenvolvimento; 
V – reduzir as desigualdades ao acesso aos bens e serviços que 
atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o 
investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da 
inclusão sem descriminação da criança; 
VI – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e 
melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 
garantindo a execução de ações que impliquem em pleno 
desenvolvimento desse público; 
VII – contribuir para o aleitamento materno; 
VIII - diminuir as situações de exclusão social decorrente de gravidez 
precoce; 
IX – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da 
situação da primeira infância; 
X – envolver os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento 
da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços. 
  
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a 
questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de 
Saúde, Educação e Assistência Social, deverão desenvolver ações 
sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, 
prevenção e acompanhamento da gravidez, do aleitamento materno, 
pré-natal, estímulos precoces, entre outras ações contributivas e 
intersetoriais. 
  
Art. 7º - Para consecução da Semana do Bebê, a Secretaria de 
Assistência Social, Saúde e Educação, constituirão uma comissão, 
composta por 06 (seis) membros, tendo cada secretaria dois 
representantes. 
  
Parágrafo único. Caso seja necessário, a comissão descrita do caput 
poderá promover parcerias com as demais secretarias do Município, 
assim como com órgãos ou instituições que auxiliem no 
desenvolvimento das atividades da Semana do Bebê. 
  
Art. 8º - Caberá as Secretarias Municipais de Assistência Social, 
Saúde, Educação coordenar a realização dos eventos na Semana do 
Bebê. 
  
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentárias próprias. 
  
Art. 10 - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. 
  
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 02 
dias do mês de março de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:00C90CE1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2023.01.02.05. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: 
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro do DIESEL a 
supressão percentual de 7,26% (sete virgula vinte e seis por cento), 
passando de R$ 6,88 (Seis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 
6,38 (Seis reais e trinta e oito centavos) a partir dessa data. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA MARIA 
LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL 
EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 17 de 
Fevereiro de 2023. BANABUIÚ-CE.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:69AF1C35 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Contrato Nº. 2023.03.02.01 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 
08.002/2023-DL. 
Contratante: 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA. Contratado: JOÃO ALVES LINHARES, CPF 
Nº 016.332.213-93. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A 
SEDE DA UNIDADE DEMONSTRATIVA DE CONVIVÊNCIA 
COM 
O 
SEMIÁRIDO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Valor 
Total: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais). Dotação 
orçamentária: 08.20.122.0002.2.080, Manutenção das ativ. Da 
secretaria de Agricultura. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. 
Vigência: por 12 (doze) meses. Data da assinatura: 02 de março de 
2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:7F902F53 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2023.01.02.03. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, 
torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao 
contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: 
POSTO 
SERTÃO 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
n.º 
05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao 
valor unitário contratado do litro do DIESEL a supressão percentual 
de 2,82% (Dois virgula oitenta e dois por cento), passando de R$ 7,08 
(Sete reais e oito centavos) para R$ 6,88 (Seis reais e oitenta e oito 
centavos) 
a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GLAUCO 
FAUSTO 
DE 
BRITO. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE 
OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 17 de Fevereiro de 2023. 
BANABUIÚ-CE.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:87260A60 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE AVISO DE RESULTADO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO 
DE RESULTADO DO CREDENCIAMENTO Nº 05.001/2023-
CR. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS