DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3160 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.02.10-03. 
TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.01.19.1. OBJETO: Prorrogação 
da vigência do Contrato n.º 2022.02.10-04, firmado em 10 de 
fevereiro de 2022, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada para a prestação dos serviços de assessoria junto ao 
Setor de Compras incluindo os serviços de planejamento, elaboração e 
definição de demanda de bens, produtos e serviços, junto ao Fundo 
Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 
31 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 11 de fevereiro de 
2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 
N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência 
Social – Antônia da Penha Sena Pierre. CONTRATADO(A): 
ALUMAISA DO NASCIMENTO DANTAS - Alumaisa do 
Nascimento Dantas. DATA: 07 de fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:E6315612 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-09. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.14.2. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço dos itens constante no Contrato n.º 
2023.01.02-09, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição de combustíveis no Perímetro Fortaleza destinados ao 
atendimento das necessidades dos veículos vinculados à Secretaria de 
Educação do Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de 
dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, 
alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal de Educação – Aliomar Liberalino de Almeida 
Júnior. 
CONTRATADO(A): 
PROJEÇÃO 
COMÉRCIO 
DE 
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Wilson Pereira de Noca. 
DATA: 13 de fevereiro de 2023. 
  
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-10. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.14.2. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço dos itens constante no Contrato n.º 
2023.01.02-10, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição de combustíveis no Perímetro Fortaleza destinados ao 
atendimento das necessidades dos veículos ao Fundo Municipal de 
Saúde de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2023. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Fundo Municipal de 
Saúde – Maria Marcleide do Nascimento. CONTRATADO(A): 
PROJEÇÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO 
LTDA. - Wilson Pereira de Noca. DATA: 13 de fevereiro de 2023. 
  
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.01.02-11. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2022.12.14.2. 
OBJETO: 
Realinhamento do preço do item constante no Contrato n.º 
2023.01.02-11, firmado em 02 de janeiro de 2023, cujo objeto é a 
aquisição de combustível no Perímetro Fortaleza destinado ao 
atendimento das necessidades dos veículos ao Fundo Municipal de 
Assistência Social de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de 
dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, 
alínea "d", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE: Fundo 
Municipal de Assistência Social – Antonia da Penha Sena Pierre. 
CONTRATADO(A): PROJEÇÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS 
DE PETRÓLEO LTDA. - Wilson Pereira de Noca. DATA: 13 de 
fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:3883760D 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2023.02.13-02. PROCESSO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.02.09.2. Partes: o 
Município de Farias Brito, através do(a) Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte e Juventude e a pessoa física JONAS GONÇALVES 
DE SOUSA. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua 
João Pereira de Araújo, n.º 214, Bairro Nova Esperança, destinado ao 
funcionamento da Casa de Apoio à Banda de Música Padre David 
Moreira no Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 4.800,00 
(quatro mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) 
meses. Signatários: Gregorio Alves da Cunha Filho e Jonas 
Gonçalves de Sousa.  
  
Farias Brito/CE, 13 de fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:9313964E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2023.02.15-01. PROCESSO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.02.14.2. Partes: o 
Município de Farias Brito, através do(a) Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e a pessoa física ANTÔNIO TEMOTEO BEZERRA 
NETO. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado no Sítio 
Clementes, destinado ao funcionamento como anexo da Secretaria de 
Infraestrutura do Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 12 
(doze) meses. Signatários: Gregorio Alves da Cunha Filho e Antônio 
Temoteo Bezerra Neto. 
  
Farias Brito/CE, 15 de fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:F4FBB92C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2023 
 
Estado do Ceará. Extrato do 1° Aditivo ao Contrato n° 003/2023 - 
Dispensa de Licitação n° 002/2023. CONTRATANTE: Câmara 
Municipal de Fortim. OBJETO: Acréscimo do valor unitário da 
gasolina tipo comum de R$ 5,35 (cinco reais e trinta e cinco centavos) 
para o valor de R$ 6,59 (seis reais e cinquenta e nove centavos). 
CONTRATADO: 
J.I.M. 
Comércio 
de 
Petróleo 
Ltda. 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 
8.666/93. VIGÊNCIA: contados a partir da data de sua assinatura até 
31/12/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022.  
  
Fortim - CE, 01 de março de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI  
Presidente da Câmara Municipal de Fortim. 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:FA819F74 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 942/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 
 
Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e 
sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e 
iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com 
vencimento no final de cada mês, para o suporte 
financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida 
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado 
em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar o valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), 
em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis 
mil reais), com vencimento no final de cada mês, valor este referente 
aos meses de março/2023 a dezembro/2023, para o suporte financeiro