DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
§1º. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de
Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital
Santa Luíza de Marilac).
§2º. O repasse estabelecido no caput do artigo visa garantir o
atendimento nas especialidades pediatria, obstetrícia, ginecologia e
cirurgias ginecológicas aos fortinenses.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de março de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:991DDDFE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 70.360,00
(setenta mil, trezentos e sessenta reais), criando as seguintes dotações:
0903 - Fundo Municipal de Assistência Social
0903 244 – Assistência Comunitária
0903 244 0008 – Cidadania e Integração das Políticas Sociais
0903 244 0008 2 070 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção
Social Especial – PSE
Objetivo: Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial para
atendimento àqueles que deles necessitarem para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários.

Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
1.400,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
1500000000
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
200,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
200,00
3.3.90.08.00
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar 1500000000
30,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
60.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
3.000,0
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
600,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o
anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das
seguintes dotações:
0903 08 244 0008 2 017 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção
Social Básica – PSB
Objetivo: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vínculos
familiares e comunitários com foco na geração de renda. Realizar os
projetos:
BRINCANDO
NA
PRAÇA
CINE
SOCIAL
e
COMUNIDADE CUIDADORA.

Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
3.830,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
3.100,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
60.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
3.000,0
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
600,00

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do
valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei
fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8DC62261

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 032/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o senhor José Glauber dos Santos do cargo de
Chefe de Seção de Material e Patrimônio CC2, da Secretaria
Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Municipal n.º
864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
28 de fevereiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:D8F6AC83

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 033/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Abimael Ferreira de Lima Júnior para o
exercício do cargo de Chefe de Seção de Material e Patrimônio
CC2, da Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei
Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação
correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos
01 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:276E1E93