DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3160 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a 
mulher; 
  
III - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e 
professores que compõem a comunidade escolar, da importância do 
respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a 
promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa 
forma, as práticas de violência contra a mulher; 
  
IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos 
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a 
mulher, onde quer que ela ocorra; 
  
V - Divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de 
recebimento de denúncias de violência contra a mulher. 
  
Art. 4º. Na última semana do mês de novembro de cada ano serão 
intensificadas as atividades educativas como: 
  
I – Palestras; 
  
II – Debates; 
  
III - Seminários; 
  
IV – Vídeos; 
  
V - Outras formas de recursos. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 
EM 03 DE MARÇO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:0FCA4DF7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2023 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2023 
  
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO 
EM 
MAURITI-CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das 
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Municipal: 
  
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro em Mauriti - 
Ceará, a ser comemorado anualmente na primeira sexta-feira do mês 
de agosto. 
  
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará as comemorações desse 
dia em todo território municipal, podendo realizar ações de cunho 
social, cultural e educacional, sobre a profissão de vaqueiro. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 
EM 03 DE MARÇO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:A2DC282D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023 
  
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA 
CATEGORIA DE AGENTES DE TRÂNSITO 
VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE 
MUNICIPAL DO PREFEITO, CRIAÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO 
NO TRÂNSITO - GAET E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das 
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Municipal: 
  
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo conceder reajuste 
salarial 
da 
categoria 
de 
AGENTES 
DE 
TRÂNSITO 
VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE MUNICIPAL 
DO PREFEITO na ordem de 10% (dez por cento). 
  
Art. 2º. Fica autorizada ao Chefe do Executivo a criação da 
GRATIFICAÇÃO 
DE 
ATIVIDADE 
E 
EDUCAÇÃO 
NO 
TRÂNSITO - GAET no limite de 5% (cinco por cento) sobre o 
salário 
base 
da 
categoria 
AGENTES 
DE 
TRÂNSITO 
VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE MUNICIPAL 
DO PREFEITO, que estiverem em pleno exercício profissional, a ser 
paga a partir da vigência desta lei. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial 
de que trata a presente Lei correrão por conta das consignações da Lei 
Municipal Orçamentária, autorizando-se a competente suplementação, 
caso necessário. 
  
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, com exceção a Lei Municipal nº 
1.719/2022, no que couber. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 
EM 03 DE MARÇO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:27A08E5C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA E 
SALÁRIO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Buriti Grande, 55 
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará 
www.mauriti.ce.gov.br 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2023 
  
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CARGA 
HORÁRIA E SALÁRIO BASE DE SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
EFETIVOS 
VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  

                            

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