DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3160 
 
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§ 1º. O Projeto Básico deverá ter os seguintes requisitos: 
  
I - notas explicativas, contendo a análise, no mínimo, dos seguintes 
aspectos: 
  
a) Elementos constitutivos, natureza e localização da obra ou serviço; 
b) Funcionalidade, adequação ao interesse público, segurança e 
durabilidade; 
c) Economia na execução, conservação e operação; 
d) Tipos e quantitativos de serviços a executar, mão-de-obra, 
materiais, matérias-primas e equipamentos necessários; 
e) Soluções técnicas e variantes admissíveis quanto à tecnologia, 
materiais, matérias-primas, equipamentos, métodos construtivos e de 
execução; 
f) Possibilidade de execução, conservação e operação com o emprego 
de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no 
local da obra; 
g) Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da 
durabilidade e segurança da obra; 
h) Normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho que deverão 
ser adotadas; 
i) Impacto ambiental, ou sobre bem integrante do patrimônio 
histórico-cultural, com a especificação, caso exista, do problema que 
houver, da solução técnica, do custo para adotá-la, do prazo de 
execução e das providências necessárias para o licenciamento; 
j) Custo provável da obra. 
  
II - estudos técnicos preliminares, memoriais descritivos, desenhos, 
elementos gráficos, especificações ou outros complementos; 
III - subsídios para a montagem do plano de licitação, compreendendo 
a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de 
fiscalização e outros dados necessários em cada caso. 
  
§ 2º. A substituição de projeto executivo pela especificação em termo 
de referência ou em projeto básico para obras e serviços comuns de 
engenharia, conforme o artigo 18, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, ficará condicionada a manifestação técnica fundamentada de 
que inexiste prejuízo para a aferição dos necessários padrões de 
desempenho e qualidade. 
  
§ 3º. A área técnica deverá manifestar-se acerca da caracterização de 
serviço engenharia como comum ou especial, a partir dos critérios 
definidos no artigo 6º, inciso XXI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
  
Art. 19. As aquisições de bens e as contratações de serviços de 
Tecnologia da Informação e Comunicação dar-se-ão em conformidade 
com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
instituído 
mediante 
regulamentação 
específica 
da 
Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Controladoria. 
  
§ 1º. A contratação de software de uso disseminado deverá considerar 
aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a 
usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a 
contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da 
Administração com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. 
  
§ 2º. O planejamento de contratações de software de uso disseminado 
observará no que couber, o disposto no Capítulo II, da Instrução 
Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, alterada pela 
Instrução Normativa SGD/ME nº 47, de 09 de junho de 2022, bem 
como, no que couber, a Portaria SGD/ME nº 778, de 04 de abril de 
2019 e suas alterações posteriores. 
  
Art. 20. Não serão objeto de execução indireta: 
  
I – as atividades relacionadas à tomada de decisão ou posicionamento 
institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e 
controle; 
II – as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de 
outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. 
  
Parágrafo único. Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios 
aos objetos de que tratam os incisos do “caput” deste artigo poderão 
ser executados de forma indireta, vedada a transferência de 
responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a 
tomada de decisão para o contratado. 
  
Seção VII 
Da Vedação da Aquisição de Bens de Consumo de Luxo 
  
Art. 21. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das 
estruturas da Administração Pública Municipal deverão ser de 
qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as 
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de 
luxo. 
  
§ 1º. São considerados bens de consumo aqueles que não são passíveis 
de controle pelo Sistema de Bens Patrimoniais Móveis. 
  
§ 2º. Para os fins deste decreto, considera-se bem de consumo de luxo 
aquele: 
  
I – cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, 
marca, notoriedade, tradição, história ou pela qualidade superior; e 
II – cujas características funcionais necessárias ao uso ou consumo no 
caso concreto podem ser encontradas em produto de custo menos 
elevado e de desempenho similar. 
  
§ 3º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com características 
específicas possa melhor atender às necessidades da Administração e 
desde que devidamente demonstrado no estudo preliminar, não se 
configurará artigo de luxo. 
  
§ 4º. A definição das situações excepcionais previstas no § 3º deste 
artigo competirá, privativamente, às autoridades previstas no artigo 2º 
deste decreto. 
  
Seção VIII 
Da Realização de Consulta e Audiência Públicas 
  
Art. 22. Deverá ser realizada consulta pública: 
  
I - sempre que os valores estimados da contratação superarem o 
montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 
II - independentemente do valor estimado da contratação, sempre que 
a relevância, a pertinência ou a complexidade do objeto assim o 
recomendarem; ou 
III - para qualquer valor, quando a legislação específica a exigir. 
  
§ 1º. A consulta pública poderá ser dispensada a critério da autoridade 
competente, desde que devidamente justificada no respectivo processo 
administrativo. 
  
§ 2º. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo às licitações na 
modalidade leilão. 
  
Art. 23. O órgão licitante deverá submeter à consulta pública, no 
mínimo, o termo de referência, que contenha a identificação e a 
descrição do objeto do contrato, além da justificativa da contratação. 
  
Parágrafo único. O prazo mínimo para o recebimento de sugestões 
será de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser realizada audiência pública, a 
critério do órgão licitante, observada, nesse caso, a antecedência de 8 
(oito) dias úteis para convocação. 
  
Art. 
24. 
As 
críticas 
e 
as 
sugestões 
enviadas 
deverão, 
obrigatoriamente, estar devidamente identificadas e acompanhadas da 
argumentação que as justifique, sobre as quais o órgão licitante fará a 
respectiva análise. 
  
Art. 25. Todas as etapas da consulta pública, compreendendo a 
abertura, os esclarecimentos e os subsídios, deverão ser divulgadas no 
sítio eletrônico oficial do Município até a data da publicação do edital. 
  
Parágrafo único. O processo de licitação será instruído com os 
documentos que comprovem a consulta pública e, quando couber, a 
audiência pública, e com a conclusão da análise realizada.