DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

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Art. 60. Caberá recurso da decisão da Comissão de Contratação, no
prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do
resultado.

Art. 61. O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a
sua reapresentação pelo interessado, condicionado ao preenchimento
da exigência não atendida no pleito anterior.

Subseção III
Da Concessão do Credenciamento

Art. 62. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no
edital será credenciado pelo órgão ou entidade contratante,
encontrando-se apto a executar o seu objeto.

Art. 63. Durante a vigência do credenciamento, é obrigatório que os
credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação e
que informem toda e qualquer alteração relacionada às condições de
credenciamento.

Art. 64. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do
órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do objeto.

Subseção IV
Do Cancelamento do Credenciamento

Art. 65. O edital poderá prever as seguintes penalidades ao
credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo
de outras sanções cabíveis:

I - advertência por escrito;
II - suspensão temporária do seu credenciamento;
III - descredenciamento;
IV - multa.

Parágrafo único. O descumprimento de obrigações contratuais será
regido pelo instrumento firmado.

Art. 66. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a
qualquer tempo, mediante solicitação escrita ao órgão ou entidade
contratante, que deliberará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. O pedido de descredenciamento não desincumbe o
credenciado do cumprimento de eventuais contratos formalizados.

Subseção V
Das Contratações Paralelas e Não Excludentes

Art. 67. Caso não se pretenda a contratação, ao mesmo tempo, de
todos os credenciados, o edital deverá prever critério objetivo de
distribuição da demanda entre os credenciados, observando-se sempre
o critério de rotatividade.

Parágrafo único. Os novos credenciados, ao ingressarem no
credenciamento, nos termos do artigo 58, “caput”, deste decreto, serão
posicionados após o último credenciado, observada a ordem
estabelecida.

Art. 68. As contratações serão formalizadas por termo de contrato ou
outro instrumento hábil, observado o disposto no artigo 95 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Decorrido o prazo para assinatura do contrato ou
início da execução dos serviços, sem justificativa aceita pelo órgão
contratante, será convocado o próximo credenciado de acordo com a
ordem estabelecida em sorteio.

Subseção VI
Das Contratações com Seleção a Critério de Terceiros

Art. 69. Nos casos de contratações decorrentes de seleção a critério de
terceiros, a pessoa natural ou jurídica credenciada receberá o Termo
de Credenciamento.

Art. 70. A remuneração pela execução contratual será realizada pela
Administração Municipal ou pelo terceiro, conforme estabelecido no
edital.

§ 1º. Sendo a execução remunerada pela Administração Municipal, os
valores constarão do Edital de Credenciamento.

§ 2º. A execução remunerada por terceiros observará o valor máximo
definido pela Administração Municipal.

Art. 71. Os órgãos ou entidades responsáveis pelo credenciamento
deverão divulgar no sítio eletrônico oficial as pessoas físicas ou
jurídicas credenciadas, esclarecendo as regras de remuneração.

Art. 72. O edital fixará a vigência do Termo de Credenciamento e as
condicionantes para fins de sua renovação.

Subseção VII
Das Contratações em Mercados Fluidos

Art. 73. O credenciamento para atendimento a demandas que
possuam flutuações constantes nos valores da prestação e das
condições de contratação dar-se-á mediante o atendimento aos
requisitos de habilitação constantes do edital.

Art. 74. A verificação da atualidade dos valores da prestação e das
condições de contratação dar-se-á:

I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrônica, diretamente junto
aos credenciados, para atendimento da demanda;
II - por meio de atualização das informações, a partir de comunicação,
preferencialmente eletrônica, por parte do credenciado.

Art. 75. O órgão ou entidade responsável pelo credenciamento poderá
instituir ambiente virtual para consulta dos preços e das condições de
contratação, que será atualizado pelas pessoas físicas ou jurídicas
credenciadas, respondendo estas pelas informações lançadas na
plataforma, na forma prevista no edital de credenciamento.

Parágrafo único. As contratações serão instruídas a partir das
informações vigentes à data da consulta ao ambiente virtual pela
Administração Municipal.

Seção II
Da Pré-Qualificação

Art. 76. A administração pública poderá promover a pré-qualificação
destinada a identificar:

I - fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica
exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou
obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade
estabelecidas pela administração pública.

Parágrafo único. A pré-qualificação não gera direito à contratação
futura.

Art. 77. A Administração Municipal poderá realizar licitação restrita
aos licitantes ou bens pré-qualificados, justificadamente, desde que:

I - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras
licitações serão restritas aos pré-qualificados;
II - a pré-qualificação seja total.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o
prazo máximo de análise dos documentos de pré-qualificação será de
10 (dez) dias úteis.

Art. 78. No caso de realização de licitação restrita, será encaminhado
convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo
segmento.

Parágrafo único. O convite não exclui a obrigação de atendimento
aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.