DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

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Art. 133. O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências
e requisitar documentos e informações complementares junto à
contratada com o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito do pedido.

Parágrafo único. O prazo referido no artigo 127 ficará suspenso
enquanto a contratada não apresentar a documentação solicitada pela
contratante.

Art. 134. As repactuações deverão ser solicitadas durante a vigência
do contrato, sob pena de preclusão.

Art. 135. Devidamente instruído, o pedido será analisado pela
unidade financeira do órgão ou entidade contratante, que encaminhará
o processo, com parecer conclusivo, para deliberação da autoridade
competente.

Parágrafo único. Da decisão da autoridade competente caberá pedido
de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis.

Art. 136. A vigência dos novos valores contratuais decorrentes da
repactuação retroagirá à data do pedido.

§ 1º. Não será concedida nova repactuação no prazo inferior a 12
(doze) meses contados do último pedido.

§ 2º. As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento.

Seção VII
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Art. 137. Os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos
contratos e das atas de registro de preços deverão ser apresentados à
Administração Pública Municipal acompanhados de todos os
subsídios necessários à sua análise.

§ 1º. A unidade contratante ou gerenciadora instruirá o respectivo
processo
administrativo,
com
parecer
conclusivo
das
áreas
econômico-financeira e jurídica.

§ 2º. O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído com as
justificativas pertinentes e os documentos que comprovem a
procedência do pleito, sob pena do seu liminar indeferimento.

§ 3º. A análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá
observar o disposto nas cláusulas contratuais de alocação de riscos,
quando for o caso.

§ 4º. Os novos preços somente vigorarão a partir da celebração de
termo aditivo ao contrato administrativo ou à ata de registro de preços,
retroagindo seus efeitos à data do pedido.

Art. 138. Os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro
observarão o procedimento previsto em decreto específico.

Seção VIII
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo

Art. 139. O recebimento provisório e definitivo do objeto contratual
deve ser realizado conforme o disposto no artigo 140 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, e em consonância com as regras definidas no
edital para o objeto específico do contrato.

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o
cumprimento das exigências de caráter técnico, em até 15 (quinze)
dias corridos da comunicação escrita da contratada do encerramento
da execução contratual, se outro não tiver sido o prazo estipulado no
referido ajuste;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias
corridos a contar do recebimento provisório, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento provisório, se outro não tiver sido o
prazo estipulado no referido ajuste, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contratuais.

Seção IX
Dos Pagamentos

Art. 141. Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento
da obrigação, a unidade orçamentária adotará, como data de
vencimento, 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de
entrega da documentação pela contratada.

§ 1º. A estipulação, em instrumentos convocatórios de licitação ou
contratuais, de prazo de pagamento inferior ao fixado no “caput”,
deverá ser previamente submetida à aprovação da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Controladoria.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Controladoria disciplinará, por portaria, procedimento específico e
documentos necessários para liquidação e pagamento das despesas
contratuais, bem como critérios de compensação financeira quando
houver atraso no pagamento.

Seção X
Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

Art. 142. Os comitês de resolução de disputas e arbitragem
observarão o disposto em regulamento específico.

Art. 143. Regulamento específico disciplinará a solução das
divergências patrimoniais que versem sobre as questões relacionadas
no artigo 151, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A submissão da divergência aos meio alternativos
de resolução de controvérsia estará condicionada à prévia observância
dos trâmites ordinários de processamento dos requerimentos, para as
hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro e pagamento por
indenização ou, ainda, do procedimento de aplicação de penalidades,
com esgotamento das instâncias administrativas correspondentes.

Seção XI
Das Infrações e Sanções Administrativas

Art. 144. As penalidades administrativas são aquelas previstas na
legislação federal, impondo-se, para sua aplicação, a observância dos
seguintes procedimentos:

I - proposta de aplicação da pena, formulada pela unidade
administrativa responsável pela gestão do contrato, mediante
caracterização da infração imputada ao contratado, observado o
disposto no inciso XIII do artigo 117 deste decreto;
II - acolhida a proposta de aplicação de penalidade, intimar-se-á o
contratado, de forma eletrônica, a fim de garantir o contraditório e a
ampla defesa;
III - observância do prazo legal para apresentação de defesa pelo
contratado;
IV - manifestação dos órgãos técnicos e jurídico sobre as razões de
defesa;
V - decisão da autoridade competente;
VI - intimação do contratado, mediante publicação da decisão e
comunicação eletrônica;
VII - observância do prazo legal para interposição de recurso.