DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

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Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 06
de Março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:8022F6ED

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.03.06-021/GABPREF

Palhano-ce, 06 de Março de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N°. 001/92, de 05 de fevereiro de 1992,
artigo 12, inciso II, e artigo 72, e inciso IV da Lei Orgânica do
Município, e em virtude de sagrar-se vencedora do processo eletivo
para o cargo de conselheiro tutelar para o período de 10 de janeiro de
2020 a 09 de janeiro de 2024, RESOLVE nomear a Sra. GILVANDA
PASCOAL DE OLIVEIRA no cargo em comissão de MEMBRO
DO CONSELHO TUTELAR, em suplência ao conselheiro de férias,
cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Órgão da
Administração Direta, criado a partir da Lei 488/2013, de 11 de março
de 2013.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Março de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 6º
dia do mês de Março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:81DAEEC5

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE QUE PRESTA
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA, NOMEADA PARA O
CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Ao 6º (SEXTO) dia do mês de Março do ano de dois mil e vinte e três
(2023), na sede da Prefeitura Municipal de Palhano, nesta Cidade,
perante Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, compareceu
GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA, nomeada por Ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor JOSÉ LUCIANO
SILVA, conforme Portaria 2023.03.06-021/GABPREF, para exercer
o cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR,
em suplência o conselheiro titular de férias, posse em cargo criado
pela Lei nº 488/2013, de 11 de março de 2013. Tendo satisfeito todas
as condições legais necessárias para o exercício do cargo em
referência participou e ficando em 1ª Suplência do processo eletivo
para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar e prestado compromisso
de desempenhar bem e fielmente atribuições do cargo para o qual
nomeada e empossada, tudo em conformidade com o disposto no
inciso II, artigo 12, Capítulo III, e art. 14 da Lei Complementar
Municipal nº 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, (Regime Jurídico
Único), pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. E para
constar, eu VALESKA FERREIRA LIMA, lavrei o Termo que vai
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pela
Compromissada e por mim.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 6º
dia do mês de Março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal

GILVANDA PASCOAL DE OLIVEIRA
Empossada

VALESKA FERREIRA LIMA
Secretária da Administração
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:1194984E

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.03.06-022/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor CESAR AUGUSTO GODOFLITE
MIRANDA, portador do CPF N° 405.525.942-53, para exercer o
cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, no âmbito da
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão
por conta de quem autorizou.