DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

www.diariomunicipal.com.br/aprece 104

ANTONIO NETO LACERDA DE DEUS
Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis
Publicado por:
Antonio Agenildo Goncalves de Melo
Código Identificador:FDD701CB

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATO Nº
2022.02.09.01

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Quiterianópolis - CE,
CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, através da Secretaria de Saúde.
CONTRATADA: APLA COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CNPJ: 24.614.233/0001-42.
OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo no valor de R$ 27.929,03
(Vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e três centavos) ao
contrato Nº 2022.02.09.01, decorrentes da necessidade deste para
adequação das obras para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS -
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, I, alínea “b” e § 1°, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora
aditado,
continuarão
sem
alterações
e
em
pleno
vigor.
SIGNATÁRIOS: Antonio Neto Lacerda de Deus e Alex Sandro
Lima.

Quiterianópolis - CE, 06 de março de 2023.

ANTONIO NETO LACERDA DE DEUS
Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis
Publicado por:
Antonio Agenildo Goncalves de Melo
Código Identificador:46830E4E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 374, DE 06 DE MARÇO DE
2023

LEI COMPLEMENTAR DE N°. 374, DE 06 DE MARÇO DE
2023.

DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS (AUXÍLIOS), NÃO CONTRIBUTIVO, À
PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL
E
ECONÔMICA
NO ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará,
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58,
todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER,
que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o Programa Conta Com a Gente do Município de Quixelô/CE,
que tem por finalidade a concessão de benefícios eventuais, não
contributivos, à pessoa em situação de necessidade ou fragilidade
social e econômica no âmbito do Município de Quixelô/CE, ficando o
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a realizar as concessões dos benefícios
nos termos da presente Lei.

§ 1º. Para os fins desta Lei, os auxílios de que trata esta Lei se
classificam como benefícios eventuais.

§ 2º. Para efeito de aplicação desta Lei, o interessado poderá firmar
declaração individual atestando sua condição de fragilidade social ou
econômica ou hipossuficiência.

§ 3º. Em caso de dúvidas quanto a condição de fragilidade social ou
econômica do Interessado, poderá ser designado assistente social para
apresentar laudo específico com fim de atestar a condição de
fragilidade social ou econômica do Interessado.

§ 3º. Os benefícios previstos nesta Lei consistem em uma modalidade
de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e
temporário, fundamentado nos Princípios de Cidadania e Dignidade
da Pessoa Humana.

§ 4º. Os benefícios descritos nesta Lei devem integrar a rede de
serviços
sócioassistenciais,
com
vistas
ao
atendimento
das
necessidades básicas.

Art. 2º. As pessoas interessadas em participar do Programa Conta
Com a Gente deverão se cadastrar junto ao Mais Cidadão, através de
preenchimento de ficha socioeconômica.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS

A - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 3º. O Município de Quixelô poderá realizar a doação de ajuda
financeira para a auxiliar na aquisição de materiais de construção para
construção, reforma ou ampliação de suas unidades habitacionais.

B – DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 4º. O auxílio funeral se constitui em uma prestação financeira
única para o fim de auxiliar nas despesas de natureza funerária.

C – DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 5º. O Auxílio Transporte se destina a auxiliar financeiramente no
deslocamento de pessoas para tratamento médico, mudanças, e
destinado a aquisição de passagens à indivíduos.

D – DO AUXILIO SAÚDE

Art. 6º. Fica instituído o Auxilio Saúde que se configura na
destinação financeira para a aquisição de medicamentos, à realização
de consultas, exames médicos especializados, prótese ortopédicas e
cirurgias.

Art. 7º. Os medicamentos, à realização de consultas e exames
médicos especializados, compreende-se aos não dispostos na Rede
Pública de Saúde Municipal, ou que, pela urgência, não possam
aguardar fila de espera.

E – DO AUXÍLIO ALUGUEL

Art. 8º. O auxílio aluguel financeiro será concedido à pessoa, para o
fim de compor o pagamento mensal do aluguel.

F – DO AUXÍLIO LUZ, ÁGUA E GÁS

Art. 9º. O Município de Quixelô/CE poderá auxiliar financeiramente
pessoas no pagamento de suas contas de luz elétrica, água, e gás de
cozinha.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Será criada por Decreto Municipal uma Comissão
Permanente, caracterizada com Trabalho Relevante de nível 02 (TR –
2), de acompanhamento de doação dos benefícios constituídos nesta
Lei, que verificará a necessidade do beneficiário formulando laudo
descritivo.