DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de março de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.333, de 07 de março de 2023.
CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PARA FORTALECIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONALMENTE 
SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI da Constituição Estadual e; CONSIDERANDO as 
disposições da Medida Provisória n.º 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que estabelece as novas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida; CONSIDERANDO 
tratar-se referido Programa de política pública  de relevante interesse social, voltada à concessão a todos os brasileiros, especialmente aqueles mais vulneráveis, 
do direito a uma moradia digna; CONSIDERANDO que o Governo do Estado, entendendo toda a importância desse direito, não medirá esforços para, em 
parceria com a União, demais órgãos públicos e a sociedade civil, fazer com que o Programa Minha Casa, Minha Vida, consiga atingir o seu pleno escopo 
no Estado do Ceará, levando dignidade a quem mais precisa; CONSIDERANDO que, para o fortalecimento e a otimização das ações do Programa, faz-se 
necessário o estabelecimento de uma ação coordenada entre todos os órgãos, entidades e empresas envolvidas na sua execução; DECRETA:
Art. 1º Este Decreto cria o Comitê Interinstitucional para Fortalecimento da Política Habitacional Social do Programa Minha Casa, Minha Vida, no 
Ceará, conforme previsto na Medida Provisória n.º 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. O Comitê promoverá a ação coordenada de esforços entre órgãos e entidades, públicas ou privadas, envolvidos na execução do 
Programa Minha Casa, Minha Vida, no Ceará, otimizando sua implementação e promovendo o seu fortalecimento, especialmente por meio da consolidação 
de ações, instrumentos e atos administrativos.
Art. 2º Compõem o Comitê os seguintes órgãos ou entidades estaduais:
I - Secretaria das Cidades;
II - Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece;
III - Corpo de Bombeiros do Estado;
IV - Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace
§ 1º Também integram o Comitê como convidado:
I - órgãos indicados pelos municípios com competência afim ao Programa;
II - Enel Ceará;
III - Caixa Econômica Federal – Caixa;
IV - Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará – Sinduscon/CE.
§ 2º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria das Cidades, a qual conduzirá seus trabalhos, designando as datas dos encontros.
§ 3º A Secretaria das Cidades dará o suporte necessário ao funcionamento do Comitê.
§ 4º O exercício de atividades junto ao Comitê configura atividade pública relevante, não remunerada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de 
Março de 2023, da designação de ANA HELENA NOGUEIRA BESSA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor 
Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL. CASA CIVIL, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 
33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, LEONARDO VERAS 
DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 06 de março de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 
33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOSE EDGLEYSON 
DOS SANTOS SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante 
da Estrutura Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 06 de março de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANA HELENA NOGUEIRA BESSA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir da 
data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 06 de março de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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