DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
REINALDO AQUINO DE SOUZA
ST PM
800.120-1-2
V
23/01/2023 a 
24/01/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
RONER GOMES DA SILVA
1º SGT PM
800.053-5-0
V
23/01/2023 a 
24/01/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Baturité/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº101/2023 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR a Senhora ANA HELENA NOGUEIRA BESSA, matrícula nº 103.150-1-8, como Gestora do Contrato nº 056/2018, firmado com a Empresa 
AGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, a partir de 16 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC Nº102/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o Senhor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, matrícula nº 300.011-9-2 e o Senhor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, 
matrícula nº 300.011-8-4, como, respectivamente, Gestor e Fiscal dos Contratos nº 220/2018, firmado com a empresa LOCABAN AMBIENTAL LTDA – 
ME; nº 185/2018, firmado com a empresa ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA; nº 111/2021, firmado com a empresa L. F. GOMES 
MARTINS & CIA LTDA EPP; nº 112/2021, firmado com a empresa L. F. GOMES MARTINS & CIA LTDA EPP; nº 159/2021, firmado com a empresa 
VOLT LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; e nº 094/2022, firmado com a empresa PAZINI EMPREENDIMENTO E NEGÓCIOS LTDA, todos a 
partir de 09 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº42/2022
ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº42/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE STAND UP PEDDLE DO CEARÁ – ASUP CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 97.551.517/0001-00. 
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº42/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 25/02/2023 e término 
em 25/04/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 42/2022. DATA: 23 de fevereiro de 2023. ASSINANTES: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Heyner Fortunato Costa, Presidente da Associação 
de Stand Up Peddle do Ceará – ASUP CE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº77/2022
ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO FOMENTO Nº77/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO NOSSA ESPERANÇA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.046.358/0001-30. OBJETO: O presente aditivo tem 
por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº77/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 24/02/2023 e término em 24/04/2023. RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 77/2022. DATA: 23 de fevereiro de 2023. ASSINANTES: Francisco José Moura Caval-
cante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Sebastião dos Santos, Presidente da Associação Nossa Esperança. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº99/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº99/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, e o(a) SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIE-
VENTOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.818.731/0001-62. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº99/2022 
por 60 (sessenta) dias, com início em 07/02/2023 e término em 07/04/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento 
nº 99/2022. DATA: 03 de fevereiro de 2023. ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, e Maristela Leite Pavan, Presidente do Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará – SINDIEVENTOS. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº104/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº104/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ACERT, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.875.935/0001-35. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº104/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 
18/02/2023 e término em 18/04/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 104/2022. DATA: 15 de fevereiro 
de 2023. ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Afro Lourenço 
Fernandes, Presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, COM A 
PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, DA 
SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, SEINFRA, DA SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – 
SEDUC, DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ – ADECE, DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, E ANUÊNCIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, A HIGER BUS COMPANY LIMITED S.A. E A TEVX MOTORS 
GROUP LTDA., PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE ELETROMOBILIDADE URBANA E DE UMA 
UNIDADE FABRIL PARA PRODUÇÃO/MONTAGEM DE ÔNIBUS E CAMINHÕES ELÉTRICOS A BATERIA 
E HIDROGÊNIO NO ESTADO DO CEARÁ.
DAS PARTES: Estado do Ceará, com a participação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – Sedet, da Secretaria da Fazenda – 
Sefaz, da Secretaria da Infraestrutura, Seinfra, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – Secitece, da Secretaria da Educação – Seduc, da 
Secretaria do Meio Ambiente – Sema, da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – Adece, do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – Cipp, 
e anuência da Prefeitura Municipal de Fortaleza, a Higer Bus Company Limited S.A. e a Tevx Motors Group Ltda.
DO OBJETO:
O presente Memorando regula a forma e as condições pelas quais os partícipes se propõem a envidar esforços no sentido de viabilizar, avaliando a sua 
possibilidade na forma da legislação, mediante o(s) instrumento(s) necessário(s), o seguinte: (I) a implantação de um projeto de Eletromobilidade Urbana